Quem sacou o FGTS tem direito a multa rescisória?

Os trabalhadores que optam pela modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não perdem o direito ao acesso à multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador em caso de desligamento sem justa causa.Em contrapartida, os trabalhadores perdem a possibilidade de sacar o ...

Quem aderiu ao saque-aniversário tem direito a multa rescisória?

Sim, e essa é uma das vantagens do Saque-Aniversário: você não perde nenhum valor trabalhista que lhe é devido por direito. A multa rescisória deverá ser depositada na sua conta normalmente, e o valor irá ser somado ao restante do seu saldo do FGTS, para que possa resgatar, anualmente, no mês de seu aniversário.

O que acontece se eu optar pelo saque rescisão do FGTS?

O que acontece se eu optar pelo saque-rescisão? Como o saque-rescisão é a modalidade padrão do FGTS, você só tem que optar por ela caso tenha alterado anteriormente para o saque-aniversário e queira retornar à modalidade antiga.

Quem tirou o FGTS perde o direito ao seguro-desemprego?

Quem tirou o FGTS perde o direito ao Seguro-desemprego? Não. Quem retirou o saldo do FGTS tem direito a todos os benefícios após uma demissão sem justa causa, exceto o saque integral do FGTS.

Quem adere ao saque-aniversário perde os 40?

Isto porque quem aderiu ao programa se for demitido, não poderá sacar o seu saldo restante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante dois anos. Além disso, os trabalhadores só receberão a multa de 40% do FGTS quando for demitido sem justa causa.

Quem não tem direito a multa rescisória?

O trabalhador perderá o direito a multa rescisória do FGTS quando for demitido por justa causa ou quando pedir demissão. Além de perder o direito a multa, o colaborador também não poderá realizar o saque-rescisão.

Como saber se tenho direito a multa rescisória?

O trabalhador tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sem justa causa. Essa multa é uma compensação financeira ao trabalhador pela perda do emprego de forma involuntária.

Porque não recebi a multa de 40 do FGTS?

A multa rescisória só aparecerá em determinados casos, sendo comum que não seja vista no extrato do FGTS. Para casos de demissão com justa causa ou mesmo um pedido de demissão, a multa não será paga e, com isso, não aparecerá no seu extrato.

Quem antecipou o saque aniversário e foi demitido?

Trabalhador que antecipou saque-aniversário poderá pedir FGTS em caso de demissão, diz Marinho. Trabalhadores que optaram por antecipar o saque-aniversário também poderão sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), se forem demitidos, segundo declaração de Luiz Marinho, ministro do Trabalho, ao SBT News.

Quem opta pelo saque aniversário perde o saque rescisão?

Quem faz saque-aniversário pode sacar FGTS? O empregado que optar pela modalidade do saque-aniversário, automaticamente ficará com o saque-rescisão suspenso. Logo, ao escolher essa modalidade, o único saque a que o cidadão tem direito é o saque-aniversário, dentro do prazo adequado.

Quem antecipou saque aniversário e ficou com o valor bloqueado não pode receber?

Caso o saldo bloqueado do FGTS seja por conta de empréstimo (por antecipação do saque-aniversário), a conta só é desbloqueada após a dívida ser quitada. Para isso, você pode antecipar as parcelas da dívida e terminar de pagar antes do prazo determinado.

O que acontece com o saldo bloqueado do FGTS?

O que é o saldo bloqueado no FGTS? O saldo bloqueado FGTS indica que o valor na conta do seu fundo de garantia está indisponível. Dessa forma, você fica sem poder sacar ou transferir qualquer quantia. Essa informação pode pegar você de surpresa, principalmente se já estava contando com o dinheiro.

O que acontece se eu mudar de saque aniversário para saque rescisão?

Por exemplo: você faz aniversário em fevereiro e escolheu o saque-aniversário em 02/03/2022. Mas no dia 05/05/2022 decidiu voltar para a modalidade saque-rescisão. Isso significa que a alteração só vai ser concluída a partir de 01/06/2024. Primeiro dia útil do 25º mês após a data do pedido de retorno.

Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?

10 dias

O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.

Quem fez o saque extraordinário tem direito a seguro-desemprego?

Sim! Você tem direito ao seguro-desemprego mesmo que opte pelo saque aniversário do FGTS. Caso seja demitido sem justa causa, você ainda deve receber os saldos rescisórios do contrato de trabalho e também a multa de 40% do fundo de garantia.

Quem fez o saque aniversário tem direito a seguro-desemprego?

No entanto, apesar de ser temporário, o benefício funciona como um auxílio ao para a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, assegurando uma renda enquanto ele busca um novo emprego. Ou seja, quem recebe o saque-aniversário não perde direito ao seguro-desemprego, nem vice-versa.

Quanto tempo depois de receber o FGTS posso dar entrada no seguro-desemprego?

Volume: O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no Seguro-Desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico.

O que precisa para tirar a multa rescisória?

Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

Onde cai o valor da multa rescisória?

Onde é depositada a multa de 40% do FGTS? O valor da multa rescisória de 40 % sobre o FGTS será depositado na mesma conta em que ocorrem os créditos para esse fundo do trabalhador.

Precisa ir na Caixa para receber a multa rescisória?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.

Quando não recebo a multa do FGTS?

Multa pelo não pagamento no prazo
De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.