Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?

QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.

Qual a responsabilidade criminal do contador em casos de sonegação fiscal e outros crimes tributários?

Responsabilidade criminal do contador em casos de sonegação fiscal. A lei 8137/90 estabelece que, qualquer pessoa, de qualquer modo, deve ser penalizada na medida de sua culpabilidade. Assim, pode se entender que o contador pode ser responsabilizado por crimes tributários, sempre que houver prejuízo aos cofres públicos ...

Como que a Receita Federal identifica os crimes de sonegação?

Os computadores da Receita Federal monitoram empresas e contribuintes 24 horas por dia, identificam possíveis fraudes e alertam os auditores para iniciar investigações que podem resultar na aplicação de penalidades que variam de multa a prisão dos responsáveis.

Qual o prazo de prescrição do crime de sonegação fiscal?

cinco anos

174 do Código Tributário: o ato de cobrança da dívida fiscal prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição direta. Portanto, o Estado terá 5 anos para cobrar a dívida tributária.

Qual é a pena prevista para o crime de sonegação?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.

Qual é a responsabilidade civil do contador?

Basicamente: O contador será pessoalmente responsável perante o preponente quando praticar atos culposos. Quando se tratar de atos dolosos, o contador será solidariamente responsável perante terceiros, compartilhando então a responsabilidade com o preponente.

De quem é a responsabilidade de pagar os impostos de uma nota fiscal?

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador.

Quando o contador erra quem paga?

O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador. 4.

Que tipo de ação cabe ao Ministério Público quando há suspeita de sonegação?

Ao MP cabe denunciar possíveis sonegadores, mas somente depois de findo o devido processo administrativo instaurado pelas autoridades fiscais.

Quais as penalidades por ilícitos tributários?

A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa (que pode atingir até 225%), conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.

Qual a responsabilidade da contabilidade fiscal?

Entre suas responsabilidades estão a apuração de impostos, o controle patrimonial e financeiro, além do registro e manutenção dos funcionários. Com tantas atribuições importantes, a legislação passou a exigir a responsabilidade solidária, responsabilizando o profissional por atos dolosos a terceiros.

O que acontece se dever para a Receita Federal?

Se você não reemitir o DARF e não pagar o imposto devido à Receita Federal, como citamos no início deste artigo, a multa e os juros vão só crescer cada vez mais e o seu CPF ficará bloqueado, impedindo você emitir passaporte, fazer inscrições em faculdades, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de ...

O que acontece se eu dever à Receita Federal?

Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.

Qual o valor da multa por sonegação de Imposto?

75%

Fica estabelecido que a sonegação de impostos aconteceu por má fé do contribuinte quando a Receita Federal descobre a sonegação. Neste caso, entende-se uma intenção do contribuinte em fraudar os dados por interesse próprio e a multa pode chegar a 75% do valor total sonegado, mais os juros de mora.

O que acontece se o crime prescrever?

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo e se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade relacionada ao crime cometido.

Como denunciar crime contra a ordem tributária?

Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal.