Quem responde pela execução?
“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.
Quais são os bens do devedor que respondem pela execução?
789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Quando os bens do cônjuge podem responder pela execução?
São sujeitos à execução os bens: IV Do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Da mesma forma, o artigo 790, inciso IV da Lei de Processo Civil, propõe claramente a possibilidade de inclusão do patrimônio do cônjuge / companheiro da parte inadimplente: Art.
Como o executado pode se opor a execução?
“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. O prazo para sua oposição também passou de 10 dias para 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC).
Quais são os tipos de execução?
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
Como funciona o processo de execução?
O que é a ação de execução? A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente. A execução pode se fundar em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais.
O que acontece na etapa de execução?
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
São sujeitos passivos na ação de execução?
São sujeitos passivos na ação de execução: (A) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador.
O que fazer se o executado não tem bens?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?
Se o devedor não possui bens em seu nome que possam ser penhorados, cabe ao juiz do processo determinar meios alternativos de pagamento da dívida, como um percentual do salário. Entretanto, isso depende da natureza da dívida, pensões alimentícias, por exemplo, são um caso onde a penhora pode ser executada.
O que acontecerá com a execução se não forem localizados bens do executado?
Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art.
Pode penhora bens da esposa do executado?
A resposta é sim. Isto envolve responsabilidade patrimonial, estudado no código de processo civil, art. 790, inciso IV. Mesmo que tenha sido o marido que adquiriu a dívida, a esposa pode responder pelo débito, uma vez que ambos são considerados devedores no plano material.
É possível a responsabilização do cônjuge da dívida do cônjuge devedor?
A responsabilidade de um cônjuge pelo pagamento de dívida contraída pelo outro dependerá de esta ter sido revertida em proveito do casal ou da família. Sendo assim, o credor poderá sujeitar o patrimônio de ambos, ainda que a dívida seja de apenas um deles.
Como esconder bens na execução?
Quais são as principais formas de ocultar bens?
- Criação de filiais e transferência de valores;
- Alteração de regime matrimonial;
- Compra e venda simulada;
- Pagamento de dívida simulada;
- Doação ou transferência de ativos com reserva de usufruto;