Quem recebeu precatório tem que declarar Imposto de Renda 2023?

Perguntado por: uviana . Última atualização: 7 de maio de 2023
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Se você recebeu ou ainda vai receber o pagamento de um precatório, já deve saber que precisa informar esses valores no seu imposto de renda. Nesse sentido, esse conteúdo tem o objetivo de te auxiliar nesse processo caso haja dúvidas.

QUEM VAI RECEBER PRECATÓRIOS EM 2023? Entra no lote de 2023 o segurado que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Valores liberados depois serão pagos apenas em 2024.

Como declarar RRA? Na ficha "rendimentos recebidos acumuladamente", clique em "Novo" e crie um lançamento. Será preciso informar a opção pela forma de tributação, se "Ajuste Anual" ou "Exclusiva na Fonte". Quase sempre a segunda opção será mais vantajosa para o contribuinte.

3%

O imposto sobre a renda incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à alíquota de 3%.

No que se refere exclusivamente às requisições de pequeno valor, as pessoas físicas que não possuem senha web poderão obter os informes de rendimento do ano calendário de 2022 entrando no site https://sofconsulta.prefeitura.sp.gov.br/ircontribuinte/ConfirmaDados.aspx e preenchendo os dados solicitados (Portaria SF/ ...

É que, quando ocorre o destaque antecipado dos citados honorários advocatícios, a Fonte Pagadora dos honorários deixa de ser o beneficiário do precatório/RPV, passando a ser a própria instituição bancária.

Com o entendimento do STJ de que o IR não incide sobre a cessão de precatórios, a venda pode ser uma opção interessante para o credor. Sobretudo para quem quer receber os valores devidos um pouco mais rápido.

Como consultar se meu nome está na lista de pagamento para 2023? Se você possui um precatório do INSS para receber e quer saber se será contemplado em 2023, basta consultar o site do tribunal de acordo com seu estado.

Porém, apenas no caso de precatórios não alimentares. Em suma, a proposta aprovada pelo Senado Federal mantém a data final de pagamento das dívidas com credores alimentares, como é o caso dos servidores públicos e seus herdeiros, em 2024.

TRF5: Pagamentos de precatórios em 2023
A partir do dia 12/06, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) liberou vultosos valores em precatórios alimentares, totalizando incríveis R$ 2.850.215.795,55 para distribuição. Explicaremos como ocorrerá o processo de prioridades.

Imposto de Renda: Como saber se devo declarar em 2023?

  1. Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma é superior a R$ 28.559,70;
  2. Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma é superior a R$ 40.000,00.

A tabela de Imposto de Renda da pessoa física estava congelada desde 2015 e, com correção anunciada em 2023, mudou-se apenas a faixa de isenção, que subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, o que, na prática, deixa isento de IR todos aqueles que ganham até R$ 2.640,00 por mês.

Em 2023, é possível deduzir até R$ 3.561,50 por declaração. No programa do IRPF 2023, o contribuinte deve utilizar a ficha Pagamentos Efetuados para discriminar as despesas e selecionar o código 01 - Despesas com instrução no Brasil ou 02 - Despesas com instrução no exterior, conforme o caso.

Os descontos a serem abatidos podem ultrapassar 60%, divididos entre no máximo 27,5% referente a imposto de renda, 11% de contribuição previdenciária, e até 30% de honorários advocatícios. A base de cálculo estipulada para a dedução de cada precatório deve seguir a Instrução Normativa 1127, da Receita Federal.

Assim, para o precatório tenha poder liberatório para pagamento de tributo, condição essencial é que tenha sido descumprido. Considera-se descumprido o precatório se a prestação anual a ser paga não tenha sido liquidada até o final do exercício (artigo 78, § 2º do ADCT).

Além disso, o valor pode variar de acordo com cada situação e julgamento. No entanto, é comum que a quantia corresponda a 10% a 20% do valor do precatório.

A temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023, ano-base 2022, acontece entre 15 de março e 31 de maio. Cerca de 38,5 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco.

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  1. Preenchimento obrigatório: CPF ou CNPJ do Beneficiário:
  2. Preencher somente um dos campos abaixo: Número: Número de registro de precatório ou RPV (10, 15. ou 20 dígitos) ...
  3. Repita as letras no campo ao lado da imagem e clique no botão "Consultar"

Os Procuradores do Estado também poderão consultar seu informe de rendimento na área restrita do site, com intuito de agilizar o acesso as informações. Além do envio pelo correio ou na Unidade de Exercício foi desenvolvida uma página na WEB para impressão. O Informe está disponível na mesma página de holerite.