Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao décimo terceiro?

Muitas pessoas não têm conhecimento que a pensão alimentícia incide sobre o 13º e férias. Isso ocorre pelo fato das mesmas unificarem a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

Como funciona o décimo terceiro na pensão alimentícia?

“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Dessa maneira, caso a pessoa que pague a pensão alimentícia possua uma renda fixa, o mesmo deverá pagar o 13º salário ao alimentado.

Quem recebe pensão têm direito a 13º?

Quem tem direito a receber o 13° salário
É importante ressaltar que além dos aposentados, pessoas que recebem auxílios previdenciários, conhecidas como pensionistas, também têm direito ao 13° salário, essa regra vale para sobre quem recebe algum dos seguintes auxílios: Pensão por morte.

Em qual parcela do décimo terceiro é descontado a pensão alimentícia?

Em síntese, a pensão alimentícia incide sobre 13° salário, desde que os alimentos não tenham sido ajustados em valor fixo.

Quando cai o décimo terceiro da pensão alimentícia 2023?

A primeira parcela, também conhecida como adiantamento do décimo terceiro, deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Como fica a pensão quando o pai sai de férias?

Quando o funcionário sair de Férias, o sistema descontará no Recibo das Férias, a pensão de alimentos, porém vale observar que para repassar o valor ao dependente, devemos processar s folha do mês para só assim o sistema montar a base correta da pensão, pois até o momento no desconto das férias, fizemos apenas uma ...

O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Não entram na pensão as verbas recebidas eventualmente, tais como: abono PIS/PASEP. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. horas extras eventuais.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a férias?

Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Até quando o pai tem que pagar pensão para o filho?

A pensão deixa de ser devida quando o filho atinge uma das seguintes situações: Ao atingir 18 anos, se não estiver mais estudando; Ao concluir o ensino superior OU aos 25 anos, caso os complete antes de encerrar os estudos; Ao casar-se.

O que pode ser descontado da pensão alimentícia?

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado.

Quem recebe pensão alimentícia pode trabalhar com carteira assinada?

A atividade de trabalho remunerado não impede o recebimento desse benefício. No entanto, é importante estar ciente de algumas considerações relevantes. A pensão alimentícia é fixada levando em conta as necessidades do beneficiário e a capacidade do alimentante de arcar com o valor estabelecido.

Qual é o valor do décimo terceiro de um salário mínimo?

R$ 1.212,00

Qual o valor do décimo terceiro de um salário mínimo? Levando em consideração o salário mínimo atual no valor de R$ 1.212,00, se o colaborador trabalhou por 12 meses. O valor a receber de décimo terceiro, considerando o desconto do INSS, será de R$ 1.121,10.

Quem não tem direito ao décimo terceiro?

Para efeitos legais, é preciso que o funcionário tenha trabalhado pelo menos 15 dias para que o mês seja contado de forma integral. Quando o trabalhador acumula mais de 15 dias de faltas sem justificativa durante o mesmo mês, ele perde o direito a uma parcela do décimo terceiro salário.

Onde lançar o 13o salário referente a pensão alimentícia?

A pessoa que recebe deve agora lançar a pensão alimentícia no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”, código 28. Terá que preencher o nome e o CPF de quem efetuou o pagamento, juntamente com a identificação do beneficiário e os respectivos valores.

Como fica a pensão alimentícia após os 18 anos?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

Assim, quem recebe R$ 2.000 deve pagar de pensão o valor correspondente a quanto o juiz determinou na sentença da ação de alimentos.

Como funciona o pagamento de pensão alimentícia para 2 filhos?

É comum o juiz fixar 2/5 dos rendimentos líquidos de uma pessoa como pensão alimentícia para 2 filhos, o que daria em torno de 40% do seu salário líquido (descontando imposto de renda e contribuição para o INSS) para os casos de o alimentante trabalhar de carteira assinada.

O que o filho tem direito quando o pai é demitido?

Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas. Para solicitar a pensão novamente, basta enviar um ofício ao novo empregador informando-o sobre a pensão.

Quem deve pensão alimentícia pode viajar?

Em caso de inadimplemento prolongado de obrigação de alimentos, a medida de coerção que suspende a Carteira de Habilitação e o passaporte do executado, na ação de execução, não configura violação aos direitos de ir e vir.

Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?

Assim como na guarda unilateral o genitor que não detém a guarda deve pagar pensão, na guarda compartilhada o genitor que não detém a base de moradia também deve pagar pensão, uma vez que a maior parte das despesas da criança será na casa em que ela, de fato, morar.

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Assim, é necessário que, o valor da pensão alimentícia inclua outras despesas para efetivamente atender as necessidade básicas de uma pessoa, como por exemplo: MORADIA – Aluguel, água, luz, internet, telefone. EDUCAÇÃO – Mensalidade, material escolar, uniforme. LAZER – Brinquedos, viagem, presentes, aniversários.