Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13o salário?

Se o valor da pensão é um percentual do salário, o mesmo percentual deve ser pago como 13º da pensão. Se for um valor fixo mensal, o 13º da pensão terá a mesma quantia.

É descontado pensão alimentícia no 13o salário?

Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os…

Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao abono salarial?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que abonos, verba de participação nos lucros e outros eventuais ganhos extras não podem ser considerados para aumentar pensões alimentícias.

O que o pai tem que pagar além da pensão?

Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada. O valor deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

O que não entra na pensão alimentícia?

Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Portanto é certo que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, entre outras.

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2022?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.

Como calcular a pensão alimentícia no 13º salário?

13º SALÁRIO. A verba alimentar no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, incide sobre o 13º salário de forma automática, desde que as partes não tenham convencionado em contrário.

Quem não tem direito ao décimo terceiro?

No caso de empregados demitidos por justa causa — caso a rescisão do contrato tenha acontecido antes do pagamento das parcelas —, não há o pagamento da remuneração de natal. Os estagiários também não possuem esse direito, ou seja, não recebem essa gratificação.

Como fica a pensão alimentícia nas férias?

Salário Mínimo: Para o caso de salário mínimo, o cálculo de pensão nas férias será proporcional aos dias de férias + dias de abono. Valor Fixo: Será pago o valor fixo dividido por 30 e multiplicado por: dias férias + dias abono. A pensão da folha será calculada sem os dias de férias e dias de abono.

Até quando se paga a pensão alimentícia?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Quando o pai é demitido o filho tem direito a rescisão?

Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas.

O que está incluso no valor da pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia: Como funciona em 2022? A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais paga esse valor ao filho.

O que tem direito a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Quais as verbas que incidem na pensão alimentícia?

Quando a pensão alimentícia é calculada com base na remuneração, ela deve incidir sobre todas as verbas consideradas, além do salário, como horas extras, adicional de férias, adicional noturno e pagamento de feriados trabalhados.

Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.

Quem ganha 2000 paga quanto de pensão?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

O que posso exigir do pai do meu filho?

A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.

Qual valor da pensão para 2 filhos 2022?

É comum o juiz fixar 2/5 dos rendimentos líquidos de uma pessoa como pensão alimentícia para 2 filhos, o que daria em torno de 40% do seu salário líquido (descontando imposto de renda e contribuição para o INSS) para os casos de o alimentante trabalhar de carteira assinada.

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia 2022?

30 dias

Não é preciso aguardar que os três meses se passam para requerer o valor na justiça. Isso porque, quanto antes entrar com o processo, mais rápido haverá a execução. No entanto, é recomendável esperar, pelo menos, 30 dias de atraso para cobrar a pensão alimentícia de forma judicial.

Quando o pai paga pensão e tem outro filho?

Portanto, via de regra, novo filho e/ou a constituição de nova família, por si só, não reflete automaticamente no direito à diminuição da pensão. O provedor poderá até ingressar com uma ação de revisão de alimentos e solicitar a redução no valor. Esta poderá, ou não, ser acatada pelo juiz.