Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

Para Tribunal, pensão alimentícia não pode alcançar verbas rescisórias. Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas recisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Como fica a pensão quando o pai é demitido da empresa?

Com a perda do emprego, obviamente, há uma diminuição na possibilidade de pagar a pensão alimentícia, uma vez que a pessoa perde a sua fonte de renda. Entretanto, essa diminuição, por si só, não justifica a interrupção do pagamento por livre e espontânea vontade, nem a redução do valor pago.

Quem recebe pensão têm direito a rescisão?

Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas.

Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?

O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

Quais as verbas rescisórias incide a pensão alimentícia?

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas recisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Quais são os direitos de quem recebe pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Qual a porcentagem do décimo terceiro para pensão alimentícia?

QUAIS SÃO OS VALORES? Se o valor da pensão é um percentual do salário, o mesmo percentual deve ser pago como 13º da pensão. Se for um valor fixo mensal, o 13º da pensão terá a mesma quantia.

Quando o pai volta das férias o filho tem direito a receber a pensão normal?

E aí surge a dúvida: será que mesmo assim terei que pagar a pensão alimentícia? E a resposta é positiva. Se existir uma pensão alimentícia estabelecida por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos independentemente de onde o filho passe as férias.

Como fazer para sacar o FGTS de pensão alimentícia?

É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.

Quando o homem vai ser pai ele pode ser demitido?

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados impede a demissão sem justa causa durante um período de 12 meses, contando a partir do provável início da gravidez. A empresa que desrespeitar a medida terá de pagar 18 meses de salário ao futuro pai demitido.

Quem ganha 2000 paga quanto de pensão?

O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais). Então, ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo de maneira equilibrada, na mesma porcentagem, sobre aquilo que possuem (16,65%).

O que não incide na pensão alimentícia?

Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família.

Quem paga pensão tem direito ao FGTS?

3. Não integram a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de natureza indenizatória, tais como FGTS, auxílio-transporte, férias indenizadas, adicionais, horas extras e demais benefícios percebidos eventualmente pelo alimentante.

Quem recebe a pensão tem direito a uma porcentagem do décimo terceiro salário das férias e das verbas em caso de demissão?

Pensão alimentícia dá direito a 13º? Para o trabalhador que tem a pensão alimentícia diretamente descontada na folha de pagamento, há sim o direito de pagar o 13º salário, assim como pagar inclusive o adicional de férias.

Quem paga pensão alimentícia tem que pagar escola também?

Em geral, a obrigação de pagar a pensão alimentícia envolve a garantia do sustento do filho, incluindo gastos com alimentação, moradia, saúde e educação. Portanto, em muitos casos, o pagamento da pensão alimentícia inclui também a obrigação de pagar a escola.

O que cobre a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais paga esse valor ao filho.

Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?

Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato. A resposta foi útil para você?

Quando cai o décimo terceiro da pensão alimentícia?

Qual a data para pagamento do décimo terceiro em 2022? Quando o pagamento do décimo terceiro é feito em duas parcelas, a primeira deverá ser paga até o fim do mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro --se a data final cair no fim de semana, o pagamento deve ser antecipado.

Quando termina o pagamento de pensão alimentícia?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.