Quem recebe gratificação de função tem direito a horas extras?

De acordo com o verbete, a gratificação já remunera as duas horas extraordinárias excedentes às seis de trabalho. Contudo, se a gratificação for inferior a 1/3, a sétima e a oitava horas são devidas como extras.

Quem ocupa cargos de confiança deve receber horas extras?

Por não fazer o registro de ponto da sua jornada, o trabalhador em cargo de confiança não recebe pelas horas extras realizadas. Por isso, mais uma vez, é necessário fazer uma gestão de horas mais acertada para não precisar exceder a jornada.

Como é paga a gratificação de função?

O valor do adicional deve representar o efetivo acréscimo de quarenta por cento ao salário nominal do empregado. Cumpre destacar que a remuneração do adicional somente será devida enquanto o empregado permanecer na função que deu origem à gratificação.

Qual a diferença entre hora extra e gratificação?

De acordo com o verbete, a gratificação já remunera as duas horas extraordinárias excedentes às seis de trabalho. Contudo, se a gratificação for inferior a 1/3, a sétima e a oitava horas são devidas como extras.

Quem recebe gratificação de função tem direito a adicional noturno?

O artigo 62 da CLT, determina que acrescido a Gratificação de Função de 40% ao salário do exercente de cargo de confiança, deixa de estar sujeito às normas relativas à jornada do trabalho, portanto, deixa de ter direito a hora, adicional noturno, dentre outros.

É permitido retirar a gratificação de função do empregado?

Trata-se da Súmula 372, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Quando a gratificação incorpora no salário?

A Súmula 372 do TST diz que se o empregado receber gratificação de função por dez ou mais anos, essa gratificação deve ser incorporada ao salário, ainda que o empregado perca a função, voltando ao cargo efetivo.

Quais os reflexos da gratificação de função?

A gratificação de função, in casu, integra-se ao salário, nos termos do art 457 , da CLT e, portanto, independentemente de sua incorporação, gera reflexos em outras verbas trabalhistas enquanto perdurarar.

Qual o valor da gratificação de função?

Gratificação de Função de 40% é considerado valor pago por contra prestação de serviço, ou seja, é considerado remuneração, de forma que integra ao salário para cálculos de 13º, férias entre outros.

Como funciona a gratificação de 40 %?

Conforme acima, a lei não impõe a qualquer empregador a obrigação de pagamento de adicional de 40% aos seus gerentes, estipulando apenas que a inobservância de tal padrão remuneratório acarretará o pagamento de horas extraordinárias.

Pode pagar hora extra para cargo comissionado?

Portanto, em razão do regime jurídico a que estão submetidos, a natureza das funções que exercem e o vínculo de confiança com a autoridade competente, os ocupantes dos cargos comissionados, em geral, não possuem direito ao recebimento de horas extras.

Qual tipo de gratificação não incorpora ao salário?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no processo TST-RR-20698-18.2019.5.04.0004, definiu que a gratificação de função, mesmo se paga por mais de 10 anos, não incorpora ao salário do empregado.

Qual a natureza da gratificação de função?

A legislação expressamente determina que a gratificação possui natureza salarial quando ajustada, ou seja, quando houver bilateralidade na sua estipulação (art. 457, § 1º, CLT). O ajuste pode ser tácito (habitualidade de pagamento) ou expresso (acordo entre as partes).

Como fica a gratificação com a Reforma Trabalhista?

Com a Reforma Trabalhista, a incorporação dos prêmios, gratificações e bonificações por habitualidade foi extinta, fazendo com que o benefício não seja mais uma parte irredutível do salário por ser oferecido algumas vezes. Os prêmios então passam a ser considerados de forma separada, evitando que integrem o salário.

Quais as verbas que integram a hora extra?

A legislação determina que as horas extras prestadas com habitualidade devam integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais. Sendo assim, elas serão computadas ao salário para o cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio indenizado e para a indenização adicional.

Quais são os direitos de um cargo de confiança?

Os requisitos são remuneração diferenciada, significativa atribuição e desempenho de um cargo de gestão. Quais são os direitos de um cargo de confiança? Os direitos incluem registro na carteira de trabalho, remuneração diferenciada correspondente a 40% do salário do subordinado, e ausência de controle de jornada.

Quem tem cargo de confiança recebe feriado?

Domingos e feriados
A atividade do ocupante de cargo de confiança nos domingos e nos feriados deve ser remunerada em dobro.