Quem precisa ter CRF?

Perguntado por: obarros . Última atualização: 16 de maio de 2023
4.2 / 5 6 votos

Para exercer a profissão é exigido o registro no CRF, ou seja, para poder trabalhar como farmacêutico é obrigatório fazer a inscrição no CRF do Estado em que irá atuar (art. 13 da Lei 3.820/60).

Consultar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um procedimento que pode ser realizado pelo site da Caixa. O documento, emitido pelo órgão federal, garante que as empresas estão com situação regular em relação aos depósitos mensais do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de seus funcionários.

A Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº.

Sim, pode levar ao fechamento e multa do estabelecimento caso haja a ausência do farmacêutico.

As anuidades pagas ao sistema CRF/CFF permanecerão congeladas em 2022. Assim, o valor a ser pago será o mesmo desde 2019: R$ 543,08. Da mesma forma, não haverá aumento nas anuidades pagas pelos técnicos (R$ 271,53) e pelos estabelecimentos farmacêuticos (cujos valores são referentes ao capital social de cada empresa).

O ponto mais polêmico da lei 10.694/20 se dá porque muitas farmácias, principalmente as de pequeno porte, podem permanecer abertas por um período de mais de 12 horas, exigindo a presença de dois farmacêuticos (com atuação de oito horas cada, de acordo com a lei 13021/14).

No cargo de Farmacêutico Responsável Técnico e Gerente se inicia ganhando R$ 3.509,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.177,00. A média salarial para Farmacêutico Responsável Técnico e Gerente no Brasil é de R$ 4.222,00. A formação mais comum é de Graduação em Farmácia e Bioquímica.

20 da Lei 5.991 , de 1973, que"a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar"não está proibindo a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria.

O que é regularidade para com o FGTS? A regularidade para com o FGTS é uma situação apurada pela CAIXA, atestada mediante emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

A segunda via do certificado de regularidade do FGTS (CRF) pode ser gerada no site consulta-crf.caixa.gov.br/. Basta inserir o CNPJ ou CEI da empresa. Caso esteja regular você poderá abrir o certificado na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.

Normalmente, o CRF solicita um prazo de uma semana para que sua inscrição seja efetivada. Enquanto estiver inscrito, você deverá pagar uma anuidade ao conselho para mantê-la ativa.

A anuidade do Conselho Regional de Farmácia é um tributo previsto em lei, pago pelos profissionais da categoria, com a justificativa de garantir a defesa dos interesses da classe, tal como a presença constante de um indivíduo registrado e habilitado à frente das diversas atividades farmacêuticas.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é possível exercer simultaneamente as profissões de farmacêutico e médico, ou de manter-se registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas as profissões.

Reforçamos que, para verificar a regularidade de um curso superior, é necessário consultar o seguinte link http://emec.mec.gov.br/, Consulta Avançada, Curso de Graduação.

O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 01/2020 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

O Projeto de Lei 1737/19 altera a lei que trata do exercício das atividades farmacêuticas (13.021/14) para fixar em 30 horas semanais a carga horária semanal desse profissional.

De acordo com a Resolução CFF nº 586/13, todo farmacêutico pode prescrever Medicamentos Isentos de Prescrição médica (MIPs) para tratar sinais e sintomas que a população, de forma errada, trata por conta própria ou com indicação do amigo, do parente, do vizinho e do ator ou jogador de futebol que apareceu na propaganda ...