Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente?
Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico. O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quais os profissionais de saúde que tem acesso ao prontuário?
7º do Código de Ética, é direito do enfermeiro, do técnico e do auxiliar “ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional”.
Pode enviar prontuário médico por E-mail?
O prontuário deve ser entregue pessoalmente ou através de meio digital seguro, como dispositivo portátil, pen drive, por exemplo. Caso o paciente ou o representante legal deseje o envio por outro meio que possa não oferecer a segurança e a privacidade necessárias, esse risco deve ser alertado ao solicitante.
Qual o prazo para entrega do prontuário médico ao paciente?
Artigo 6° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico em papel será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido.
Pode cobrar para entregar prontuário?
Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias. Vide Parecer CFM n.º 14/2010, cópia anexa.
Qual o tempo de armazenamento de um prontuário de um paciente?
20 anos
O tempo de guarda de prontuário médico no Brasil corresponde a 20 anos. Esse prazo está previsto em normas como a Lei 13.787/18, que disciplina a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes.
Qual o valor legal do prontuário do paciente?
O prontuário tem valor legal? Tem valor legal e ético, perante a Justiça, os CRMs e o CFM, pois ele reúne informações sigilosas de caráter médico, científico e legal (jurídico).
Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?
89 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando: (1) autorizado, por escrito, pelo paciente; (2) para atender ordem judicial, ou; (3) para a sua própria defesa.
Como saber o histórico médico de uma pessoa?
O Doctoralia, por exemplo, é um dos canais mais conhecidos do país e apresenta informações de diversos médicos. Este site pode ser útil para o usuário que está interessado em pesquisar o histórico de um médico com resultados na web.
O que não pode ser feito no prontuário do paciente?
Informações sensíveis ou discriminatórias: informações sobre a orientação sexual, religião, raça, etnia, opiniões políticas ou outras características pessoais sensíveis, ou discriminatórias não devem ser registradas no prontuário, exceto quando estritamente necessário para o tratamento do paciente.
Quem pode ter acesso ao prontuário de um paciente internado numa UTI?
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente falecido?
Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...
Como pegar prontuário médico Unimed?
Como posso requisitar prontuário? Nos Núcleos da Unimed, de forma presencial, ou preenchendo o formulário abaixo. O prazo para início do processamento da requisição, devido às exigências de segurança no trato das informações, costuma ser de 48 horas úteis, e mais 10 dias úteis para entrega do material.
Como pedir um prontuário?
Solicitar o prontuário não exige documento específico. Pode ser feito por meio de uma requisição simples em que constem dados e assinatura do paciente. Afinal, como adiantei acima, as informações de saúde são dele, estão apenas guardadas nas dependências das unidades de saúde ou em sistemas online com essa finalidade.
Como pedir prontuário médico pela Internet?
Acesse o link: https://www.einstein.br/atendimento/solicitacao-documentos e veja quais são os documentos, situações, cópias, valores e prazos em que o prontuário é disponibilizado.
Qual a finalidade do prontuário do paciente?
O principal objetivo do prontuário é servir como base para a comunicação entre profissionais de saúde, integrando e garantindo a continuidade do tratamento. As informações também dão maior segurança ao paciente, que tem o direito de ser esclarecido sobre o documento.
De quem é a responsabilidade pela guarda do prontuário médico?
De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), nestas condições, ao profissional que presta a assistência e ao estabelecimento de saúde cabe a elaboração e a guarda, sendo que existe uma série de normas legais que regula o acesso aos prontuários.
Quando chamam a família no hospital?
Em situações nas quais os pacientes estão com quadro de saúde mais grave, a comunicação com a família é feita pela equipe médica responsável. Em casos menos complexos, o contato é realizado por meio de boletim médico – enviado pela equipe de Serviço Social aos familiares.
O que deve ser registrado no prontuário?
O prontuário deve conter, de forma legível, identificação do paciente; evolução médica diária (no caso de internação); evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, ...