Quem pode ter acesso ao holerite?

Perguntado por: iribeiro . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Posto isso, pode-se concluir que é direito do empregado ter livre acesso ao CONTRACHEQUE/HOLERITE, para que este tenha plena ciência dos valores que estão sendo creditados e/ou debitados de seu montante salarial, além de se certificar de que o valor pago/depositado está correto.

A lei da CLT não especifica um prazo exato para a entrega do holerite. Porém, o artigo 459 estipula que o pagamento do salário mensal deve ser feito até o quinto dia útil, dando margem para que a interpretação seja de que esse documento deva ser entregue no mesmo prazo.

Além de manter informações sensíveis em sua base de dados, a empresa pode compartilhá-las com terceiros, seja por cumprimento de obrigação legal, contratual ou outros motivos.

Os funcionários públicos podem consultar o holerite através do portal correspondente ao local em que atua. Portanto, servidores federais devem acessar o portal Sigepe para consultar o holerite, enquanto os servidores estaduais e municipais devem buscar os portais correspondentes aos estados e municípios em que atuam.

Basta acessá-los usando CPF e senha cadastrada, após, ir na área de autoatendimento e clicar em “consulta contracheque”.

Meu Holerite +4
Consulte a qualquer momento informações detalhadas de seus pagamentos (proventos, descontos e salário líquido) e acompanhe também suas marcações de ponto.

464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo”. Sendo assim, o holerite que não estiver assinado poderá não ter valor.

O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o(a) empregador(a) e a segunda com o(a) empregado(a).

Assim, é importante guardar o holerite por prazo indeterminado, para provar o tempo que você trabalhou e contribuiu para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos. Se você trabalha para uma empresa, o ideal é guardar o holerite por pelo menos 5 anos. Dessa forma, você e a empresa estarão seguros.

464 da CLT , cabe ao empregador o ônus de provar o salário pago aos seus empregados. A prova do pagamento de salário deve ser feita por intermédio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou mediante comprovante do respectivo depósito em conta bancária do trabalhador.

Todas as pessoas possuem esse direito, podendo compartilhar suas informações ou não. Quando um profissional é contratado por alguma empresa, uma série de dados e informações pessoais são coletadas pela organização para uma finalidade específica: a admissão do colaborador.

tributário: precisam ser guardados por cinco anos; trabalhista: cinco anos com data indeterminada, conforme o contrato trabalhista, livro ou a ficha de registro do funcionário contratado pela empresa.

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...

Acesse o portal www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/consig_inf.asp#p4.

Acesso ao Contracheque via SouGov.br

  1. conectar à internet (exemplo: 3G, 4G, wi-fi);instalar o aplicativo;
  2. acessar o SouGov.br;
  3. fazer o login, utilizando seu CPF e a senha criada no Gov.br;
  4. selecionar a opção “Meus Contracheques” ou selecionar “Consulta Contracheque” no Autoatendimento.

Há possibilidade, ainda, de enviar uma carta solicitando os todos os seus contracheques. Essa carta deve ser enviada pelo correio e assinada por você, e deve, ainda, ter um comprovante de envio, chamado de AR (Aviso de Recebimento), para apresentar ao juiz caso a empresa se negue.

Para acessar o holerite on-line o servidor deverá se cadastrar diretamente aqui no site da prefeitura clicando em Cidadão >Holerite > Área restrita do Servidor Público > Novo Usuário > Preencha o Formulário > Criar Usuário.

O jeito mais fácil de fazer isso é acessando a plataforma Fala.BR, que permite a requisição online, de forma fácil e sem custos.

Por meio da plataforma digital SOUGOV.BR, acessível pelo aplicativo no celular ou pelo computador no endereço www.gov.br/sougov, é possível consultar, obter a prévia e ainda compartilhar seu contracheque.

Como acessar contracheque no SouGov?

  1. Acesse o aplicativo ou site SouGov em seu celular, tablet ou computador. ...
  2. Encontre a seção “Autoatendimento” e clique em “Consulta Contracheque”. ...
  3. Na próxima tela, basta selecionar o mês desejado e consultar suas informações.