Quem pode ser votado?
b) alistamento e voto obrigatório: • maiores de 18 anos e menores de 70 anos. elenca diversas condições para que o brasileiro nato ou naturalizado possa exercer o direito político passivo (direito de ser votado).
Quais são os tipos de sufrágio?
Há o sufrágio direto quando os eleitores votam diretamente em seus representantes sem intermediários e o sufrágio indireto quando a votação cabe ao intermediário ou delegados que irão escolher o representante pelo povo. São pouco utilizados nos Estados Democrático.
Quais são as condições de elegibilidade na forma da lei?
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
Quem tinha direito de votar de acordo com a Constituição?
De acordo com o texto, são facultativos apenas os votos de maiores de 16 anos e menores de 18, analfabetos ou maiores de 70 anos.
Quem fez o direito ao voto?
O direito ao voto pelas mulheres foi concedido em 1932 por meio do Decreto 21.076, que criou a Justiça Eleitoral, pelo então presidente Getúlio Vargas. Mas a luta feminina pelo voto vem desde o movimento sufragista no século 19 e de organizações de movimentos feministas no início do século 20.
Quem pode participar do processo eleitoral?
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
O que é o voto indireto?
No caso das eleições indiretas e, consequentemente, do voto indireto os candidatos são eleitos por um colégio eleitoral ou uma assembléia, e não pela população. Se pensarmos no caso da presidência da República, em uma eleição indireta, quem escolheria nosso presidente seria o Congresso Nacional.
Quem tem direito ao voto brasileiro?
Resposta: O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. Para os jovens com idade entre 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.
O que é uma eleição democrática?
É aquela em que os candidatos a exercer mandatos políticos são eleitos diretamente pelo povo. Este é o modelo utilizado na democracia representativa.
Qual é o sinônimo de sufrágio?
2 votação, voto. Parecer favorável: 3 aprovação, aplauso, anuência, adesão, apoio, concordância.
Quando foi o fim do voto censitário?
Oficialmente, porém, o voto censitário foi estabelecido pela constituição de 1824 e abolido pela constituição de 1891, ou seja, esteve em vigor durante todo o período monárquico brasileiro.
O que é ser uma pessoa inelegível?
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.
Quais são os critérios de elegibilidade?
Defina critérios de elegibilidade
São as características que a pessoa deve apresentar para se encaixar no perfil de saúde esperado pelos médicos que coordenam cada programa.
Como comprovar elegibilidade?
RG, CPF para maiores de 18 anos, Certidão de nascimento para menores de 18 e Cartão Nacional de Saúde, idade limite para inclusão.
Podia votar no regime militar?
História. O Golpe de 1964 proibiu o voto direto para presidente da República e representantes de outros cargos majoritários, como governador, prefeito e senador. Assim, o voto direto era possível apenas deputados federais, estaduais e vereadores.
Quais as formas de participação democrática?
Em palavras simples, a sociedade pode participar do sistema político de pelo menos três maneiras fundamentais: eleger seus representantes políticos, acompanhar seus trabalhos representativos e manifestar cons- tantemente seus interesses. Deve haver, portanto, conexão contínua entre representante e representado.
Qual a importância do ato de votar?
Cada um dos nossos eleitores tem o direito de escolher, de maneira absolutamente livre, sua ou seu candidato. O importante é cumprir com o dever cívico de votar, para o fortalecimento da nossa democracia. Votar é um poder-dever. O ato de votar, constitui um dever e não um mero direito.
Quais são os direitos dos políticos?
No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.