Quem pode ser um beneficiário de uma doação?
A doação pode ser feita para qualquer pessoa, desde que seja capaz. Isto quer dizer que somente pode ser doador quem seja capaz do ponto de vista civil, tendo obtido a maioridade legal por idade ou emancipação e esteja, no ato da doação, com lucidez e em plenas condições de administrar seus bens.
Quem são as partes na doação?
As partes do contrato de doação são o sujeito que comete a liberalidade e denomina-se doador, e o outro, o donatário, que aceita o bem. A doação é um ato inter vivos, diferentemente dos testamentos que são atos causa mortis. No sistema jurídico brasileiro não existem doações para após a morte.
Quais são as restrições legais ao contrato de doação?
· São proibidas as doações a título universal: ocorre quando uma pessoa doa todo o seu patrimônio, sem ficar com bens suficientes para seu sustento, · Vedada as doações acima da legítima dos herdeiros necessários: são as doações que ultrapassem 50% do patrimônio do doador.
Quando a doação pode ser anulada?
Para que seja anulada, ela precisa ser inoficiosa – ou seja, extrapolar a legítima. O cálculo do que extrapola a legítima (explicado no texto) é feito de acordo com o patrimônio que o doador tinha na época da doação. A anulação não será de toda a doação, apenas da parte que extrapola.
Quem pode ser doador falecido?
Pode ser doador qualquer pessoa que venha a morrer por morte encefálica e em que sua família autorize a doação dos órgãos ou tecidos. Apenas algumas poucas doenças, como alguns tipos de câncer e o HIV impedem a doação. Para doar tecidos, além da morte encefálica o doador pode ter tido morte com coração parado.
Quem recebe a doação precisa assinar?
A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado, exceto quando for doação pura para pessoa absolutamente incapaz.
Quem doa e doador e quem recebe?
Doador é a pessoa física ou jurídica que, por liberalidade (olha aí, novamente, o conceito do artigo 538 CC), transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra. Donatário é aquele que recebe os bens ou vantagens, sofrendo um enriquecimento em seu patrimônio, sem ter que realizar qualquer contraprestação.
Qual o nome da pessoa que recebe uma doação?
O substantivo comum donatário se refere à pessoa que recebe uma doação; a quem se faz uma doação. O substantivo comum doador se refere à pessoa que doa, que faz uma doação.
O que não pode faltar em um contrato de doação?
Em regra, as características essências do contrato de doação são: a natureza contratual, a gratuidade, o ânimo de liberalidade, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e a aceitação explicita ou tácita do beneficio por parte do donatário.
É possível vender um imóvel que foi doado?
Gilmar Gomes. Um imóvel pode ser doado a qualquer pessoa geralmente acontece entre familiares, estes imóveis pode ser vendidos pela pessoa que recebeu a doação, desde que não tenha nenhuma clausula que impeça a venda como Uso fruto ou outra situação colocada no contrato de doação.
Qual a validade de uma doação?
Esta ação pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo que o doador ainda esteja vivo. Contudo, deverá ser observado o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC), contado a partir da data do ato de liberalidade (data da transferência bancária dos recursos ou do registro da escritura de doação dos imóveis).
Precisa de advogado para fazer escritura de doação?
Não há necessidade de contratar um advogado para realizar uma doação de imóvel em vida, portanto, os gastos que se tem com honorários advocatícios nas outras duas modalidades, tornam a doação em vida o meio mais barato para transferir um patrimônio.
Quais as regras para doação?
Critérios básicos para doação
São aceitos documentos digitais com foto. Pesar no mínimo 50 kg. Ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas. Estar alimentado.
Como funciona a lei de doação?
A determinação legal para a doação de bens é realizada pelo Código Civil Brasileiro e dispõe em seu artigo 541 que: A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Quando a doação não é válida?
A doação fraudulenta é aquela realizada pelo devedor insolvente — aquele cujo patrimônio passivo é maior que o ativo — ou que, com a doação, torna-se insolvente. Nestes casos, a doação somente será válida se realizada com o consentimento de todos os credores.
É possível cancelar uma doação?
Em regra, o ato de doação é irrevogável, porém, o Código Civil prevê duas hipóteses excepcionais de revogação de doação: por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário.
Quem faz doação pode pedir de volta?
A única possibilidade de arrependimento no âmbito da doação admitida pela jurisprudência se dá quando o doador faz apenas uma promessa de doação, sem qualquer encargo para o donatário.
Quem não pode ser um doador?
Você não poderá doar sangue se:
Quem tem 61 anos ou mais e nunca doou está inapto. » tiver peso inferior a 50 quilos. » estiver com anemia no teste realizado imediatamente antes da doação. » estiver com hipertensão ou hipotensão arterial no momento da doação.
Quem pode e quem não pode doar?
Os homens podem doar até quatro vezes por ano, com intervalo mínimo de dois meses. Já as mulheres podem doar três vezes, com intervalo necessário de três meses, no mínimo. Qualquer pessoa entre 16 e 69 anos podem doar, desde que não estejam impossibilitados de acordo com os critérios a seguir.
Quem não pode doar?
Quem tem doença de Parkinson e problemas graves no coração, no pulmão, no rim ou no fígado também não pode doar. Há restrições definitivas também para quem já teve doenças como câncer (incluindo leucemia), filariose, hanseníase, esquistossomose, hepatoesplênica, brucelose, leishmaniose visceral ou tegumentar.
Qual o valor de uma escritura de doação?
Quanto custa fazer a doação de um imóvel? O processo pode ter valores variando em torno dos R$3.000,00. Contudo, quando o valor venal do imóvel transferido é superior a 30 vezes o salário-mínimo vigente no Brasil, é preciso que se registre a doação publicamente.