Quem pode ser devedor solidário?
O devedor solidário entra em cena quando o contratante precisa parcelar o pagamento e, para isso, comprovar renda suficiente para o negócio. O devedor solidário pode ser requisitado em situações como contratos bancários, empréstimos, financiamentos, contratos de compra e venda e qualquer outro tipo de negócio.
Quais os requisitos necessários para confirmar a responsabilidade solidária?
A responsabilidade, conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.
Como funciona a responsabilidade solidária tratada no artigo 932 do CC?
Os Bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
O que é ser um devedor solidário?
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.
O que é dívida solidária?
A obrigação diz-se solidária quando, havendo mais do que um devedor, cada um deles responde pela totalidade da prestação ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si, a prestação integral – artigo 512.º do Código Civil (CC).
É impossível a execução do devedor solidário?
A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.
Em qual situação o fiador responderá solidariamente com o devedor?
O fiador responde solidariamente com o locatário quanto ao valor do aluguel e demais encargos locatícios, uma vez que anuiu expressamente com a responsabilidade de garantir o débito até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, renunciando expressamente ao benefício de ordem.
Como funciona o fiador solidário?
Fiador solidário: Assume as responsabilidades e obrigações de forma direta, ou seja, assim que as mesmas são firmadas através do contrato de locação. Pode ser acionado a qualquer momento, caso o locatário fique inadimplente.
O que a lei diz sobre responsabilidade solidária?
CONCEITO. Prevista no código Civil, a responsabilidade solidária é uma garantia e ferramenta que o credor poderá utilizar para cobrar o valor devido a ele. Sendo assim, haverá mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação.
Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
O que é responsabilidade solidária e subsidiária? A responsabilidade solidária é quando o credor pode exigir o pagamento da dívida, de um ou todos os devedores. Já a responsabilidade subsidiária ocorre como forma de cobrança secundária, portanto, ocorre quando o ordenamento jurídico impõe pagamento da dívida.
Qual a diferença de solidariedade ativa e passiva?
A solidariedade pode ser: - ativa: entre credores; - passiva: entre devedores. O que caracteriza a obrigação solidária é a possibilidade de um só ou todos juntos poder exigir a dívida (ativa) ou um poder demandar um ou todos (passiva).
O que é responsabilidade solidária exemplos?
A responsabilidade solidária ocorre quando dois ou mais sujeitos de Direito, pessoas singulares ou pessoas coletivas, estão obrigados, por lei ou por contrato, a pagar uma dívida (obrigação ou débito) e o credor pode exigir a totalidade do valor desta de qualquer um dos devedores; por sua vez, o cumprimento integral ...
O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
O que diz o artigo 943 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Quando sou solidário?
O termo solidariedade pode ser analisado a partir do latim solidum (totalidade, segurança) e solidus (sólido, inteiro), podendo ser compreendido como a determinação firme e perseverante de se empenhar pelo bem comum. Ou seja, é a ação, pelo bem de todos e de cada um, de sermos responsáveis uns pelos outros.
Quando se extingue a solidariedade?
Extinção da solidariedade ativa
A solidariedade ativa pode ser extinta pelo cumprimento da obrigação, por novação (conversão de uma dívida em outra, em que se extingue a primeira, arts. 360–367), por compensação (encontro de dívidas, extinção recíproca das obrigações, arts. 368–380), remissão (perdão da dívida, arts.
Quem é solidária?
Originada no Francês Solidarité, solidariedade significa se identificar com o sofrimento do outro e, principalmente, se dispor a ajudar a solucionar ou amenizar o problema. Ser solidário não é dar esmola porque a construção de uma sociedade mais justa é responsabilidade de todos.
Quais são as espécies de solidariedade?
Portanto, Durkheim, classificou as sociedades através da solidariedade, que possui dois tipos: solidariedade mecânica e solidariedade orgânica.
Quais os tipos de solidariedade no direito civil?
A solidariedade pode ser pura e simples, para um dos sujeitos solidários e ou condicional, a termo ou com encargo para outro (art 266).
O que fazer quando o executado não tem bens para penhorar?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontece quando o devedor não tem como pagar?
Protesto em cartório: o nome do devedor fica nos registros até que o valor seja pago. Suspensão do processo por um ano: essa interrupção serve para avaliar se em um ano ele terá o valor necessário, e depois disso a ação volta a tramitar.