Quem pode revogar uma decisão do STF?
A partir desse dispositivo, o Congresso tornou-se competente para cassar decisões do STF, após juízo de conveniência do presidente, considerando a manutenção de lei necessária ao “bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta”, submeter novamente ao Congresso a lei declarada ...
Quem está acima do Supremo Tribunal Federal?
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Quem julga os crimes dos ministros do STF?
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...
Quem julga os recursos do STF?
Portanto, como instância máxima, o STF julga os recursos relacionados aos remédios constitucionais. A saber, outro ponto de atenção é que nem sempre uma lide será levada ao Supremo Tribunal Federal. Isso porque é entendimento do STF que o caso precisaria ter repercussão geral para poder tramitar neste juízo.
Qual a decisão que não cabe recurso?
Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte.
Quando é negado seguimento de recurso no STF o que vem depois?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Quem pode negar repercussão geral?
Há a possibilidade de o relator negar a existência da repercussão geral em decisão monocrática, mas, nesse caso, a recusa fica restrita ao caso concreto, sem força vinculante quanto aos demais processos com a mesma questão jurídica.
O que diz o artigo 102 da Constituição Federal?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102.
Qual poder pertence o Supremo Tribunal Federal?
Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art.
Quem investiga o promotor de justiça?
A competência para julgar o crime praticado pelo Promotor de Justiça é do juízo de 1ª instância ou do Tribunal de Justiça? Do Tribunal de Justiça. Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça. STJ.
O que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar?
Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88).
Quem pode julga recurso extraordinário?
A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102, inciso III, da CRFB: "Art. 102.
É preciso ser advogado para ser ministro do STF?
Curiosidade: mesmo sendo necessário que a pessoa indicada tenha que seguir carreira jurídica e possuir notável conhecimento da área, não há a necessidade de ser um juiz, advogado ou até mesmo ter formação acadêmica na área do direito.
Quem ganha na primeira instância pode perder na segunda?
Sim, isso é possível. Entretanto veja no processo se vocês perderam a causa ou o prazo.
Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?
Duplicidade de recursos
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, no envio de dois recursos contra uma mesma decisão, prevalece o que chegou primeiro ao tribunal.
O que pode fazer para reverter a decisão judicial?
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.