Quem pode procurar um defensor público?

Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.

Quais os casos que a Defensoria Pública atende?

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção.

Quem paga o defensor público?

O defensor público atua em nome do Estado, sendo, então, por esse remunerado, para prestar assistência jurídica gratuita. Talvez essa seja a principal diferença entre ele e o advogado particular, pois este é pago pelo cliente, por meio de honorários advocatícios contratuais.

Qual a diferença de um defensor público para um advogado?

Os advogados privados se sujeitam ao Código de Ética do Estatuto da OAB (Lei 8.906/04). Já os defensores públicos estão sujeitos às regras do regime jurídico diferenciado dos servidores públicos e à Corregedoria-geral da Defensoria Pública.

Como funciona o advogado público?

O trabalho do defensor público deve ser combativo como o de um advogado, com forte viés social e de defesa dos Direitos Humanos. O defensor público tem a missão constitucional de dar assistência jurídica a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado. É, portanto, uma função tanto judicial quanto social.

Qual é o salário de um advogado público?

O salário do advogado público pode variar de acordo com o Estado ou se ele é da esfera federal. Para defensor público federal, o salário inicial é de R$ 16.489. Já para os defensores públicos estaduais, os salários estão na média de R$ 20.000, variando de acordo com cada Estado.

Quem não pode ser atendido pela Defensoria Pública?

Para receber atendimento da DPE-TO a pessoa jurídica não deve ter empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador com remuneração bruta mensal superior a dois salários mínimos. Não pode ter bens com valor superior a 80 salários mínimos.

Como falar com a Defensoria Pública?

Nas cidades de São Paulo, Guarulhos e Campinas, o primeiro atendimento para os demais casos deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340. As ligações são gratuitas e podem ser feitas diariamente entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Como falar com a Defensoria Pública pelo WhatsApp?

O telefone 065 99963-4454 será o único por meio do qual o cidadão, que quer atendimento por meio de whatsapp, poderá entrar em contato com o órgão a partir do dia 12 de setembro.

O que acontece quando um processo vai para a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é um instrumento de efetivação do acesso à justiça e de manutenção de uma ordem jurídica justa sendo que, no processo penal, passa a ocupar um lugar de destaque ao garantir aos seus assistidos e aos acusados em geral um provimento jurisdicional final justo e obtido em equidade de armas com a ...

Qual é a idade máxima para ser defensor público?

De acordo com a Defensora, eles foram procurados por diversos candidatos ao cargo que perceberam que não preenchiam os requisitos etários estabelecidos pelo edital do concurso, que dispõem idade mínima de 21 anos e máxima de 45 no ato da inscrição para a prova.

É melhor advogado particular ou defensor público?

Os Defensores Públicos são muito experientes
Por atuarem em massa, os Defensores conseguem uma experiência muito maior do que os advogados particulares. Em uma semana, um Defensor pode participar de mais audiências do que um advogado participará em um semestre ou até mais.

Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública?

Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.

O que é resolvido na Defensoria Pública?

Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro. Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.