Quem pode pedir prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Que documentos são necessários para fazer a prestação de contas?

Formulários de prestação de contas

• Relatório de Execução Física.
• Demonstrativo da Execução Financeira (receita e despesa)
• Relação de Pagamentos Efetuados.
• Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos.

Quem é responsável pelo contas a pagar?

O analista de contas a pagar é quem controla a liquidação dos débitos, gerencia os prazos de vencimento e acompanha o fluxo de caixa, buscando manter os gastos dentro do estipulado no planejamento.

Quem tem legitimidade para ajuizar ação de exigir contas?

2. Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3.

Quando cabe prestação de contas?

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.

Como pedir prestação de contas?

A solicitação pode ser feita pelo alimentante, pois ele é o único que detém legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas. Enquanto o polo passivo será aquele que administra a pensão alimentícia, ou seja, quem detém a guarda.

Qual o procedimento da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.

Por que é preciso prestar contas?

A prestação de contas no setor público, seja qual for, é imprescindível para gestores de Órgãos e Entidades. Através dela é possível alcançar, ao mesmo tempo, a regularidade da gestão e a transparência na administração pública.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

São eles:

• Transparência;
• Equidade;
• Prestação de contas;
• Responsabilidade corporativa;
• Deliberação ética.

Quem cuida das contas?

O analista financeiro tem como responsabilidade planejar, gerir e analisar os recursos financeiros de uma empresa. Ele deve garantir rentabilidade nas contas e investimentos, verificando a necessidade de gastos e a disponibilidade de recursos.

Quem cuida das contas da empresa?

O gerente financeiro é responsável por gerenciar as informações do fluxo de caixa e contas a pagar e a receber. Além disso, ele fica encarregado do planejamento e dos relatórios que chegam à diretoria. Também é seu papel propor ações eficazes para as finanças da organização.

Qual o processo de contas a receber?

O que é o processo de contas a receber? O processo de contas a receber é a organização e acompanhamento dos valores devidos à empresa, a fim de garantir que eles serão recebidos de maneira exata e dentro do prazo.

Quem pode propor a ação?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Quem tem legitimidade ativa para propor ação?

Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...

Qual a competência para exigir contas?

Ação de exigir contas: competência territorial.

Quais são as fases da ação de prestação de contas?

- A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 550 do CPC ).

O que envolve a prestação de contas?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Qual a diferença entre balanço e prestação de contas?

A prestação de contas é um balanço financeiro de uma empresa, associação ou instituição pública. Ele pode ser mensal ou anual. Neste balanço são apresentadas todas as transações financeiras realizadas durante um certo período compreendido.