Quem pode optar pelo refis?
Contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa com a União poderão efetuar o parcelamento do seu passivo tributário com descontos e prazos prolongados.
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Como aderir ao Novo Refis 2023?
O período de adesão ao REFIS 2023 começou em 1º de março e se estende até 31 de dezembro de 2023. Em caso de dúvidas, consultar o setor de atendimento do CRT-SP pelo telefone (11) 3580-1000 ou e-mail relacionamentofinanceiro@crtsp.gov.br.
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2023?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...
Tem Refis para pessoa física?
Os valores poderão ser quitados até o dia 31 de dezembro do corrente ano, com parcela mínima de R$50,00 para pessoa física e de R$200,00 para pessoa jurídica.
Como funciona o programa Refis?
Como funciona o REFIS? O Programa de Recuperação Fiscal permite a quitação de dívidas com o órgão público de algumas maneiras diferentes. Por exemplo, a opção do pagamento à vista com descontos maiores. Dessa forma o valor da dívida se torna menor.
Como aderir ao Novo Refis?
A adesão poderá ser feita por meio do portal e-CAC da Receita Federal para acompanhamento e consultas a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas.
Como solicitar o novo parcelamento da Receita Federal?
A adesão à transação, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e- ...
Vai ter Refis do Simples Nacional em 2023?
A partir de hoje, 20 de janeiro de 2023, as empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do RELP com desconto. O procedimento é simples: basta emitir o DAS para pagamento da parcela que o desconto constará no documento de arrecadação.
Como faço para parcelar dívida com a Receita Federal?
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quanto tempo leva para sair da dívida ativa?
5 anos
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.
Quando começa a valer o litígio zero?
O prazo para aderir ao programa Litígio Zero é de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023. Se você quer aproveitar essa oportunidade para renegociar sua dívida e tirar o nome do vermelho, coloque a data no calendário.
Quanto tempo demora para ir para dívida ativa?
De maneira geral, é comum que transcorra pelo menos 1 ano entre o vencimento do débito e a inclusão do devedor no Cadastro da Dívida Ativa.