Quem pode denunciar o Presidente?

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

É verdade que Presidente não pode ser investigado?

Segundo Arguelhes, a Constituição não impede que o presidente seja investigado por atos suspeitos, mesmo aqueles que não tenham sido cometidos durante a presidência.

Quem julga os crimes comuns do Presidente da República?

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Quem tem mais poder que o presidente?

79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Quem é a pessoa que mais manda no Brasil?

Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo presidente da república. Este é eleito por voto popular direto em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da república.

Quem é a autoridade máxima do país?

O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.

Qual polícia pode prender o Presidente?

A Polícia Federal tem o dever de agir em prol do interesse público federal, mesmo que isso signifique prender algum membro do governo.

Por que Bolsonaro fez o sigilo de 100 anos?

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) impôs sigilo de 100 anos em assuntos envolvendo a gestão federal. A medida é uma interpretação de trechos da Lei de Acesso à Informação, número 12.527, de 2011, criada para assegurar transparência na gestão pública.

O que o Bolsonaro fala sobre o sigilo de 100 anos?

Durante uma live, Bolsonaro disse: "Não existe decreto meu decretando nada no tocante a sigilo. O que tem é uma lei de 2011, que sou obrigado a cumprir lei, que os assuntos de natureza particular eu não preciso ceder à Lei de Acesso à Informação."

Quais são os crimes de maior potencial ofensivo?

Crimes hediondos são aqueles considerados de altíssimo potencial ofensivo e por isso o réu e o condenado sofrem diversas restrições no curso do processo e do cumprimento da pena (vedação de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória)[ 4 ].

Quem julga impeachment do Presidente da República?

Depois de ter a admissibilidade aprovada pela maioria qualificada, ou seja, por pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados, o processo de impeachment deve ser analisado pelo Senado.

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art.

Qual a maior autoridade do Brasil depois do presidente?

A linha de sucessão da presidência brasileira é a seguinte:

• vice-presidente;
• presidente da Câmara dos Deputados;
• presidente do Senado;
• presidente do Supremo Tribunal Federal.

Quem manda na política do Brasil?

O Brasil é uma República porque o chefe do Estado é eleito pelo povo e com mandato. É presidencialista porque o Presidente da República é chefe de Estado e também chefe de governo. É federativa porque os Estados têm autonomia política. A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si.

Quem manda no Brasil é o brasileiro?

Presidente da república é a autoridade máxima em nosso país. É eleito(a) por meio do voto popular para um mandato de quatro anos. A presidência é o posto mais elevado da política brasileira, sendo quem o ocupa a autoridade máxima em nosso país.

Quais são as principais formas de governo?

Entre as formas mais conhecidas, podemos citar: tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo.

Qual foi o primeiro presidente do Brasil?

Cerimônia de posse do Presidente Deodoro da Fonseca como primeiro Presidente da República, em 26 de Fevereiro de 1891.