Quem pode decretar a intervenção federal?
Se algum país da América do Sul ameaçar invadir o território brasileiro, em vez de decretar guerra, o governo pode autorizar uma intervenção para repelir os invasores com auxílio das Forças Armadas.
Quem pode decretar a intervenção estadual?
Decreto. A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado.
O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?
O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei.
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quais são os tipos de intervenção?
Existem vários tipos de intervenção federal: intervenção federal comum, intervenção federal incomum, intervenção federal de ofício, intervenção federal por solicitação dos poderes, por requisição judicial.
Quem não tem a prerrogativa de iniciar a intervenção federal?
O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.
O que diz o artigo 64 da Constituição Federal?
"Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado".
O que diz o artigo 9 da Constituição Federal?
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O que diz o artigo 36 da Constituição Federal?
Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. § 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
Quem pode ser interventor?
A Lei Geral prevê que a intervenção poderá ser feita por um colegiado ou ainda por uma empresa que deverá ser remunerada com recursos da concessionária.
Quais as características da intervenção federal?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Quem pode decretar estado de sítio e defesa?
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Art. 138.
Como funciona uma intervenção federal?
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
O que determina o artigo 54 da Constituição Federal?
Artigo 54- Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; Page 4 ...
O que diz o artigo 29 da Constituição Federal?
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
O que significa a palavra intervenção federal?
O que é intervenção federal
A intervenção federal é uma medida temporária em que o governo federal afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. No caso do DF, a intervenção se restringe à segurança pública.
Quais os 5 elementos que compõem a proposta de intervenção?
Os 5 elementos da proposta de intervenção
- Ação: o que será feito? ...
- Agente: quem fará? ...
- Modo/meio: como será feito? ...
- Finalidade: qual o efeito da ação no problema? ...
- Detalhamento: quais são os detalhes importantes para essa ação dar certo?