Quem pode cobrar as taxas?
A Constituição estabelece que a taxa pode ser exigida em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do usuário ou, ainda, em razão do exercício do poder de polícia.
Quem estabelece as taxas?
Ela é estabelecida pelo Copom (Comitê de Política Monetária) e pode ser consultada todos os dias pelo site do Banco Central. No entanto, com objetivo de manter o valor sempre atualizado, o comitê se reúne a cada 45 dias para discutir e estabelecer a taxa Selic do próximo período.
Quem pode cobrar os impostos?
Quem pode instituir tributos? No Brasil, os tributos podem ser instituídos e cobrados por qualquer dos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É legal cobrar taxa?
Sim, estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Quem regula a cobrança de taxas?
A Constituição Federal, em seu art. 145, II, outorga aos entes federados a competência tributária para a instituição das taxas, exigidas mediante a atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte.
Qual é a diferença entre impostos e taxas?
As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.
O que diz o artigo 97 do Código Tributário Nacional?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Quais são as taxas?
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art.
Como funciona as taxas e tributos?
Como funcionam os tributos
Além dos impostos, a tributação acontece nas formas das contribuições e das taxas. As contribuições estão relacionadas ao setor onde incidem, beneficiando diretamente os seus contribuintes. Já as taxas incidem sobre a prestação de serviços, como quando emitimos um documento, por exemplo.
Qual é o fato gerador da taxa?
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
Quando a taxa de juros é abusiva?
Os juros são considerados abusivo quando ultrapassa o limite do razoável. Emprestar dinheiro é arriscado. Aquele que empresta corre o risco de não ter o dinheiro devolvido e os juros são uma forma de compensação pelo risco tomado.
O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?
Compete à União instituir impostos sobre: § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
O que diz o artigo 145 da Constituição Federal?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Tipos de isenção tributária, segundo o Artigo 150 da CF
A isenção tributária opera na exclusão do crédito tributário, baseada no Artigo 177, sendo as taxas e as contribuições de melhoria e os tributos instituídos posteriormente à sua concessão.