Quem pode afastar o prefeito?
"O prefeito pode ser cassado pela Comissão Parlamentar Processante (CPP) ou pelo Decreto 201/67.
Quantos votos para cassar um Prefeito?
Para o processo seguir adiante na Casa de Leis, é preciso o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade mais um.
Quanto tempo um Prefeito pode se ausentar da cidade?
(...) Art. 70 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualques tempo.”
O que acontece quando o prefeito é afastado?
Conforme a Lei Orgânica Municipal, em caso de vacância do cargo do prefeito, será chamado ao exercício o vice-prefeito.
O que significa um prefeito ser cassado?
Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão. Cassação é uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Quem assume na falta do Presidente?
7º Em caso de impedimento ou vaga do Presidente da República, serão sucessivamente chamados, como substitutos, ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art.
O que acontece se o Presidente morrer quem assume?
79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quem assume se não tiver Presidente e Vice?
CF/1891, art 41, § 2º - "No impedimento, ou, falta do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados à Presidência o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal."
Quantas vezes uma pessoa pode ser prefeito?
A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.
Qual tratamento para prefeita?
Vossa Excelência (V. Ex. ª): Para o/a Presidente da República, senadores(as) da república, ministros(as) de Estado, governadores(as), deputados(as) federais e estaduais, prefeitos(as), embaixadores(as) e cônsules.
Quem pode derrubar uma lei municipal?
O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta.
O que acontece se o Prefeito não sancionar uma lei?
O Prefeito, por sua vez, não tem competência para decidir quando é que deve, ou se não deve, promulgar as leis que não sanciona nem veta, à falta de norma válida que a tanto o autorize.
Quantos dias o Prefeito tem para tomar posse?
Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa publicação, para tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação, antes de vencido o prazo inicial.
De quem é a competência para julgar ação de improbidade proposta por município contra Ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal?
Em regra, compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal.
Qual a diferença entre cassado e caçado?
Use caçar quando quiser o significado de perseguir animais. 2. Use cassar quando quiser o significado de anular. Como observamos acima, caçar (com cedilha) encontra-se no âmbito animalesco, enquanto cassar (com dois esses) está no ambiente político.
É vedada a cassação de direitos políticos?
15 , da CF/88 . Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos.
Quem assume se o Lula sofrer impeachment?
Em caso de impeachment, quem assume provisoriamente: Vice-Presidente (Michel Temer), Presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha), Presidente do Senado Federal (Renan Calheiros) ou Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ricardo Lewandowski), nesta ordem.