Quem pode acionar STF?
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os ...
Quem está acima do presidente da República?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Para que serve a reclamação no STF?
A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.
Como chamar o Supremo Tribunal Federal?
Quando se referir ao Supremo Tribunal Federal, use Corte com inicial maiúscula. O mesmo vale para Suprema Corte e Supremo.
Qual o prazo para reclamação no STF?
A reclamação é, cabalmente, uma garantia constitucional. A Constituição não dá um prazo expresso para o ajuizamento da reclamação. Isso ocorre porque ela pode ser manejada a qualquer tempo, desde que verificadas as hipóteses legais de cabimento.
Quem é a autoridade máxima do país?
O Presidente da República é a autoridade máxima da política brasileira, o Chefe do Poder Executivo do país.
Quem é a pessoa que mais manda no Brasil?
Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo presidente da república. Este é eleito por voto popular direto em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da república.
Tem STF nos EUA?
Suprema Corte ou Supremo Tribunal dos Estados Unidos (em inglês: Supreme Court of the United States) é o mais alto tribunal federal dos Estados Unidos, ou seja, possui autoridade jurídica suprema dentro do país para interpretar e decidir questões quanto à lei federal, incluindo a Constituição.
Quem está no comando do Brasil hoje?
O Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, nasceu em 25 de setembro de 1948, na cidade de Recife (PE).
Qual o órgão responsável por limitar o poder do presidente da República?
A própria Constituição Federal impõe restrições ao poder do presidente da República. Estas restrições também esbarram nas decisões tomadas pelos poderes Legislativo e Judiciário. É o que chamamos de sistema de freios e contrapesos, que confere a cada um dos três poderes a função de fiscalizar a atuação do outro.
O que o presidente pode fazer sozinho?
Art. 14 - O Presidente da República, observadas as disposições constitucionais e nos limites das respectivas dotações orçamentárias, poderá expedir livremente decretos-leis sobre a organização da Administração federal e o comando supremo e a organização das forças armadas.
Quando cabe ação de reclamação?
Conforme preceito constitucional há duas possibilidades de cabimento de reclamação, como a preservação da competência dos tribunais superiores e da garantia de autoridade de suas decisões.
Quando cabe reclamação para o STJ?
O legislador, no caput e incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal; III) garantia da observância de ...
Como enviar uma mensagem para o STF?
Presidência
- convites.presidenciarw@stf.jus.br. e-mail.
- (61) 3217- 4236 / 3217-4239. telefones. memoriais.presidenciarw@stf.jus.br. entrega de memoriais.
- audiencias.presidenciarw@stf.jus.br. solicitação de audiência.
Qual é o poder do Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
Qual a diferença entre Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça?
O Supremo Tribunal Federal é o defensor da Constituição, sendo a instância máxima para questões constitucionais, ou seja, que inflijam diretamente a Constituição Federal. Já o Superior Tribunal de Justiça é responsável por julgar questões infraconstitucionais, é o defensor de das questões infraconstitucionais.