Quem paga pensão tem que comprar roupa?

Assim, mesmo que o genitor/papai pague pensão alimentícia, durante o período que filho permanecer na casa do genitor, a genitora não é obrigada mandar roupa, sapato, mamadeira ou qualquer outro tipo de coisa.

Que tipos de gastos entram no valor da pensão?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa.
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São eles:

• Saúde;
• Educação;
• Lazer;
• Transporte;
• Alimentação;
• Vestuário.

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar...

Como a mãe deve usar o dinheiro da pensão?

Portanto, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, desde que em benefício do desenvolvimento e manutenção das necessidades do filho. E, o alimentante pode solicitar informações sobre como a pensão está sendo utilizada.

O que posso exigir do pai do meu filho?

A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2023?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O que o pai separado tem que pagar?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?

Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.

Quem ganha 1800 tem que pagar quanto de pensão?

Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato. A resposta foi útil para você?

Como provar a renda do pai do meu filho?

Como posso comprovar a renda do pai do meu filho? O pai é funcionário público – Nessa situação é possível obter o contracheque com os rendimentos no Portal da Transparência do órgão onde ele está vinculado ou fazer um pedido direto no órgão com base na Lei de Acesso as Informações.

Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.

O que é considerado despesa escolar?

Creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação; Manuais e livros escolares; Arrendamento de quartos ou casas a estudantes deslocados; Refeições em cantinas escolares.

Pode descontar material escolar da pensão alimentícia?

A advogada do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Leticia Borges defende que gastos com despesas ordinárias, como material escolar, ainda que não integrantes do acordo de pensão alimentícia, podem ser abatidos do valor mensal.

Quem paga pensão pode exigir prestação de contas?

E ainda, o STJ, no ano de 2020, cristalizou o entendimento de que o pai pode buscar a prestação de contas judicialmente da verba alimentar que paga ao filho.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Contudo, para alimentantes que recebem salário fixo, a lei estipula um teto, ou seja, o percentual máximo do salário. Nesse sentido, o pagamento realizado pelo alimentante não poderá ser superior a 50% de seu salário.

Pode usar a pensão para pagar aluguel?

É possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma que não seja em dinheiro, por exemplo, custeando diretamente alguns gastos, como aluguel, remédios, plano de saúde e mensalidade escolar? Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro.

Quantos finais de semana o pai tem direito?

O que resta ao pai é exercer seu direito de visitas em finais de semana alternados, na maior parte das vezes, e pagar a pensão alimentícia.