Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar...
Quem deve pagar material escolar?
A resposta é: depende! Depende do que constar da sentença ou decisão que fixou a pensão alimentícia. No início do ano são frequentes as dúvidas a respeito das despesas referentes ao material escolar, uniforme e outros gastos inesperados.
O que está incluso no valor da pensão alimentícia?
Pensão Alimentícia: Como funciona em 2022? A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais paga esse valor ao filho.
O que não entra na pensão alimentícia?
Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, etc.
O que entra como material escolar?
Os materiais que podem ser solicitados: cadernos, lápis de cor, lápis, canetas, borrachas, apontador, tesoura escolar, giz de cera, tinta guache, papel sulfite (somente uma resma (pacote) por aluno), entre outros.
O que pode ser descontado na pensão?
É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado.
O que são despesas escolares?
O que são despesas de educação
Consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como os gastos com manuais e livros escolares.
É correto pagar taxa de material escolar?
Também é considerada abusiva a cobrança da taxa de material escolar sem a apresentação de uma lista. A escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino é sempre do consumidor.
Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?
A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro?
Se o valor da pensão é um percentual do salário, o mesmo percentual deve ser pago como 13º da pensão. Se for um valor fixo mensal, o 13º da pensão terá a mesma quantia.
O que posso exigir do pai do meu filho?
A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2023?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.
O que são despesas extraordinárias na pensão alimentícia?
Inicialmente, é importante esclarecer que o termo "despesas extraordinárias" se refere aos gastos da criança ou adolescente que são eventuais, isto é, não compõem os gastos mensais.