Quem paga o MEI tem direito a quê?

Perguntado por: lgentil . Última atualização: 7 de maio de 2023
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É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

65 anos

3. Quem é MEI se aposenta com quantos anos? Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada.

Quem é MEI tem direito ao Auxílio Brasil? O principal requisito para que uma família receba o Bolsa Família, antigo Auxilio Brasil, é de que esteja dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza, não podendo ultrapassar a renda mensal familiar por pessoa de R$ 218,00.

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

A boa notícia é que uma pessoa jurídica pode, sim, tirar férias e ter seu merecido descanso, assim como diversas outras vantagens, bastam alguns ajustes.

12 meses

O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição. No entanto, há exceções que reduzem ou não exigem essa carência.

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Não é necessário ter conta no banco, mas seu negócio precisa ter, pelo menos, seis meses de atividade e receita bruta de até R$ 360 mil ao ano. A taxa de juros é de até 3,79% ao mês, com TAC (Tarifa de Abertura Crédito) equivalente a 3% do valor contratado.

Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor. Em 2023, com o salário mínimo de R$ 1.302,00, a base é R$ 2.604,00, o que resulta em uma alíquota de R$ 520,80.

Complementação com + 15% sobre o salário mínimo
É um pagamento opcional para o MEI que deseja receber mais que um salário mínimo na aposentadoria. Esse pagamento é feito fora do DAS, através de uma Guia Complementar de Recolhimento (GPS). O código dessa guia é o 1910 e ela corresponde a 15% do salário mínimo.

Auxílio Brasil: guia completo sobre o assunto. O Auxílio Brasil é o novo programa social do Governo Federal que veio para substituir o antigo Bolsa Família. Atualmente, ele atende cerca de 18 milhões de famílias que possuem uma renda mensal per capita inferior a R$ 210.

Para poder solicitar auxílio doença para quem é MEI, basta seguir o seguinte passo a passo:

  1. Entre no site “Meu INSS”;
  2. Acesse usando o seu login e senha;
  3. Agende a perícia médica, para poder avaliar se irá receber o benefício;
  4. Compareça no local agendado pelo INS no dia e horário.

Como funciona o Bolsa Família para MEI? Para o MEI receber o Bolsa Família, ele precisa se enquadrar nos critérios de renda e ter a família cadastrada no CadÚnico.

Mas, como ficou o cálculo do auxílio-doença depois da Reforma da Previdência? A partir de 13/11/2019, a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos seus salários de contribuição passou a ser considerada no cálculo do auxílio-doença, e não mais os 80% (oitenta) como era feito antes da Reforma da Previdência.