Quem paga das precisa pagar INSS?

Perguntado por: rfernandes . Última atualização: 22 de fevereiro de 2023
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Mas afinal, o que é pago no DAS? É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).

Sim, o empresário precisa pagar INSS no Simples Nacional, tributo conhecido como Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Pela regra geral, a CPP faz parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia que unifica diversos tipos de impostos e contribuições.

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.

Quais aposentadorias o MEI tem direito? O MEI pode se aposentar por qualquer tipo de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição. No entanto, é importante estar atento à forma como deve efetuar ou complementar seus recolhimentos previdenciários.

11%

Desse modo, a alíquota referente à contribuição previdenciária do INSS para as organizações optantes do Simples Nacional é de 11%. Entretanto, como dito anteriormente, esse percentual incide sobre o valor da receita bruta anual de cada empresa.

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O MEI só terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição caso pague além da DAS MEI, os 15% de complementação, essa complementação pode ser paga mês a mês ou no momento da aposentadoria. Além disso, a reforma da previdência praticamente acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Já o INSS que está incluído nos tributos que compõe o DAS, se refere à cota patronal. Não há o pagamento duplicado. Isabel Pereira João o CPP que consta no DAS refere-se a parte patronal da empresa.

Quais são as vantagens do Simples Nacional? As principais vantagens do Simples Nacional são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos por meio de guia única, além da redução na carga tributária, para a maioria dos casos.

Para diminuir a carga tributária do Simples Nacional, é preciso entender os anexos que existem neste regime, as empresas podem utilizar o Fator R para serem tributadas no Anexo III, ao invés de serem tributadas no Anexo V, desta maneira, elas pagam menos impostos.

Enquanto o MEI é uma empresa que paga o INSS junto com seus impostos mensais, o contribuinte facultativo é uma pessoa física que escolhe recolher o INSS voluntariamente. Dessa forma, se você não quer abrir uma empresa para contribuir, tem a opção de se inscrever na Previdência Social como contribuinte individual.

Como você é MEI e paga o DAS, tem direito ao benefício de auxílio-doença. É necessário já ser MEI e estar com os DAS pagos corretamente há pelo menos um ano (12 meses) para poder ter direito a esse benefício.

Agora, sobre os autônomos, qualquer um pode se tornar MEI, desde que sua ocupação esteja na lista do governo que é atualizada anualmente. Então, se você se enquadra em alguma das atividades listadas, já pode abrir sua MEI em poucos passos e começar seu negócio facilmente.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

O MEI não recebe FGTS, mas caso você tenha trabalhado como CLT e tenha um FGTS para receber, você pode retirá-lo desde que não tenha sido demitido por justa causa. Ou seja, ser MEI e ter um CNPJ não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício. Também vale lembrar que quem trabalha em CLT pode ser MEI.

62 anos

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

1º da LC 110/2001 das empresas optantes pelo Simples Nacional. Assim, as empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001.

abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Dentre elas está a chance de ter acesso aos benefícios previdenciários não programados, como licença-maternidade, auxílio reclusão e auxílio-doença.