Quem paga aluguel e o locador ou locatário?

Locador: é a pessoa que tem a propriedade de um imóvel e o disponibiliza para a moradia de outra pessoa, por meio de um contrato de aluguel; Locatário: é a pessoa que faz o pagamento mensal pelo aluguel do imóvel disponibilizado pelo locador.

Quem arca com os custos do contrato de locação?

É o art. 22 da lei 8245/91(Lei do Inquilinato) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias. "Art.

O que é responsabilidade do locador e do Locatario?

De acordo essa Lei, ao locador cabe “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”. Já ao locatário, é dever “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.

O que o locatário não pode fazer?

Utilizar o imóvel apenas para o fim acordado
Sendo assim, o locatário não pode, por exemplo, fazer uso comercial de um imóvel de aluguel para fins residenciais e vice-versa. Além disso, ele deve manter a especificidade do imóvel, ou seja, uma casa deve ser conservada da mesma forma.

O que o locador não pode fazer?

Não poderá o locador entrar no imóvel e retirar os itens do inquilino, trocando a fechadura. Se fizer isso poderá, e com direito, sofrer um processo.

Quem deve pintar o imóvel alugado?

Reformas e benfeitorias só com autorização do proprietário
“Pintura, furos, abertura de paredes, colocação de grades, alarme, poda de árvores e qualquer outra alteração deve ser autorizada pelo locador.

Quem paga o IPTU e o proprietário ou inquilino?

O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).

O que a imobiliária não pode cobrar do locatário?

“A taxa de reserva, e o pagamento de serviços de reformas no condomínio, inclusive pintura externa, equipamentos de segurança, esporte e lazer, que são permanentes, não cabem ao locatário, mas ao locador”, explica o coordenador do Procon.

Quem paga a pintura?

Quem paga por reformas e reparos no imóvel? É o proprietário do imóvel quem paga por qualquer despesa com reforma ou reparo na estrutura do imóvel, como pintura de fachada, ampliações, iluminação e instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, de telefonia, de esporte e de lazer.

É legal cobrar taxa de contrato de aluguel?

É do entendimento atual dos juristas e inclusive orientação do CRECI – Conselho Regional do Corretores de Imóveis que a cobrança dessa taxa é abusiva, uma vez que o a Lei nº 8.245/91 fez a previsão das taxas que podem ser cobradas, atribuindo ao Locador o dever desse pagamento.

O que o locador pode exigir?

De acordo com a legislação, o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel em perfeitas condições de uso. Se solicitado, deve fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel com os eventuais defeitos existentes, cabendo ao locador solucionar esses problemas preexistentes.

Quando sair do aluguel tem que pagar?

Se você sair até o dia 4, o próximo aluguel não deverá ser pago, pois o último foi acertado no mês anterior. Quem paga o aluguel posteriormente ainda terá um último aluguel para pagar com a sua parte do acordo. Portanto, separe o dinheiro para o último aluguel do imóvel a ser quitado.

O que o inquilino tem direito?

Direitos do Inquilino: Lei de locação
consensual: se formam com um simples acordo de vontades; bilateral: contraída entre duas partes de comum acordo de vontades; oneroso: ambos os contraentes obtêm proveito; comutativo: é o contrato em que cada uma das partes faz prestações equivalentes.

Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?

Quanto tempo um inquilino pode atrasar o aluguel? Conforme a lei do inquilinato, o locatário que não realizar o pagamento em até 15 dias pode ser convocado a sair do local.

Quantos anos o inquilino pode ficar no imóvel?

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?

Seja qual for o motivo, quando o proprietário pede o imóvel de volta, ele deve avisar o inquilino com no mínimo 30 dias de antecedência. Esse prazo pode ser reduzido, caso o inquilino não possua nenhum tipo de garantia, ou maior, se ambas as partes entrarem em um acordo.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

O que é manutenção do inquilino?

Em geral, a manutenção é responsabilidade do inquilino, consertando o imóvel conforme for estragando. Em resumo, tudo que faz parte do dia a dia para manter o bom uso do imóvel durante a locação. Além disso, o imóvel deve ser entregue nas mesmas condições que recebeu.