Quem paga aluguel antecipado?

Perguntado por: emartins . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Em contratos sem garantia, é direito do proprietário exigir o pagamento antecipado dos aluguéis. Isso porque, o inquilino não oferece nenhuma garantia prévia à utilização do imóvel.Portanto, a lei permite ao proprietário cobrar os aluguéis do imóvel antecipadamente.

É permitido fazer a cobrança antecipada de aluguel? De acordo com o artigo 20 da Lei do Inquilinato, o locador não pode cobrar aluguel antecipado, exceto quando a locação for por temporada, como acontece geralmente em regiões praianas.

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel. Por isso, verifique o que está registrado no seu contrato para ter mais informações.

Em aluguéis por temporada ou em contratos sem garantia, a Lei do Inquilinato permite que a mensalidade inicial seja cobrada com antecedência. Nesses casos o locatário paga o aluguel antes dos primeiros 30 dias que irá morar e se muda depois.

"A cobrança antecipada é ilegal porque o pagamento deve corresponder ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor", disse o relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

Nesse caso, a lei proíbe expressamente a cobrança antecipada do aluguel. Isso significa que, quando o contrato tem garantia, o proprietário só pode receber o aluguel do inquilino na data de vencimento. Não podendo, de forma alguma, exigir que ele pague antes disso.

A caução de aluguel, ou depósito caução, é uma modalide de garantia que a pessoa inquilina dá a quem possui o imóvel. Essa garantia visa proteger o proprietário de eventuais danos ao imóvel ou inadimplência do aluguel.

se as chaves do imóvel foram devolvidas ao proprietário, não vigora mais o contrato de locação, portanto não podem ser cobrados mais aluguéis. Os reparos que são de obrigação do locatário deverão ser cobrados judicialmente.

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

O locatário é responsável pelo pagamento do aluguel, assim como IPTU e outras taxas. Artigo 22 da Lei do Inquilinato.

A Lei do Inquilinato realmente prevê o pagamento de multa por parte do locatário que decidir rescindir o contrato de aluguel antes do final do prazo determinado. Porém, é importante saber que a mesma lei embasa essa cobrança de maneira proporcional.

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

  • Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
  • Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
  • Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.

Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.

É possível pagar-se 1 ano de aluguel adiantado, desde que esse pagamento seja oferecido pelo Locatário e aceito pelo Locador, mas que conste no contrato que esse adiantamento foi por vontade do LOCATÁRIO.