Quem paga a farda?

Perguntado por: afreitas . Última atualização: 26 de abril de 2023
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462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.

W3: Quando o patrão é obrigado a fornecer uniforme? Camila Xavier: Se as peças forem consideradas Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) os patrões têm a obrigatoriedade de fornecer os uniformes.

As empresas que optam por utilizar uniforme no ambiente de trabalho estabelecem que os empregados estejam devidamente trajados para exercer suas atividades. Esta obrigatoriedade só pode ser estabelecida pela empresa no ambiente e no exercício do trabalho (inclusive em caso de serviço externo), mas não fora dele.

No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa. Custo do uniforme obrigatório: quem deve arcar?

A resposta é: DEPENDE! Existem diversos entendimento a respeito deste assunto. A empresa pode exigir uniforme e orientar o visual, mas não impor um determinado estilo. Mas, primeiro vale lembrar que existe uma diferença entre “uso de uniforme” e “padrão de roupa exigido pela empresa”.

Lei: Em alguns casos, beber enquanto usa o uniforme da empresa pode ser ilegal. Além disso, algumas empresas podem ter políticas internas que proíbem o consumo de álcool enquanto usa o uniforme.

A partir do momento em que o trabalhador assina o seu contrato de trabalho, o mesmo passa a cumprir regras estabelecidas pelo empregador devidamente incluídas no contrato, onde, uma delas pode exigir o uso do uniforme.

Assim, não é previsto o uso de fardas para ocasiões de passeio, seja para sua ida no shopping, shows, festas ou condições similares. Então, tenha em mente que a farda de um militar é seu traje de trabalho, ou seja deve-se o total respeito e zelo pela imagem da Instituição da Força.

79. *É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas Forças Armadas*.

Utilização de uniforme fora do local de trabalho:
É permitido ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, mesmo após o cumprimento da jornada do dia.

Pelo que eu vi no estatuto dos militares das forças armadas não há uma restrição pra uso em locais publicos tipo faculdade e tal. O que tem é isso aqui: Art. 102 O uso indébito do uniforme é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.

Descartar os uniformes corretamente
Assim, o uniforme usado não é um resíduo, mas um rejeito, classificação para o que não pode ser reutilizado ou reciclado. A maneira correta é a incineração.

Para responder o questionamento buscamos a resposta junto às leis brasileiras e o resultado foi categórico: é proibido o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por aqueles que não tiverem o direito de usá-la.

Segundo a Lei 13.954/2019, mesmo na inatividade, o militar não pode fazer uso das suas designações hierárquicas em: atividades político-partidárias; comerciais; industriais; cargos de natureza civil, mesmo se na administração pública; ou discutir assuntos políticos ou militares com a imprensa; 2. Faltas ao trabalho.