Quem não tem carteira da OAB pode advogar?

Perguntado por: ovieira5 . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Por não ter a aprovação da OAB, o profissional não pode atuar diretamente com advocacia, mas consegue encontrar outras diversas áreas tão interessantes quanto para trabalhar ao longo de sua carreira jurídica.

Profissional paralegal: bacharel em Direito pode advogar sem fazer o exame da OAB. Cinco milhões de bacharéis de Direito poderão ganhar o direito de trabalhar mesmo antes de passar pelo temido exame da Ordem. A Câmara dos Deputados está concluindo a votação de um projeto de lei que cria a figura do paralegal.

A OAB esclarece que não existe venda de registro ou de carteira da Ordem, que qualquer oferta nesse sentido é golpe. A única forma de obter registro é por meio de aprovação no exame de Ordem, cujas regras e calendário são amplamente divulgadas.

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público.

Ou seja, é possível advogar em causa própria desde que seja um advogado e tenha habilitação legal que é a inscrição ativa nos quadros da OAB.

Nesse estatuto, fica estabelecida a idade mínima de 25 anos como um dos requisitos para ser juiz federal, além de reconhecida idoneidade moral para exercício do cargo. Por fim, resta a pergunta: para ser juiz precisa de OAB? A resposta mais simples é: não.

Para atuar como advogado, o bacharel em Direito precisa realizar o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Somente após ser aprovado nesta prova é que o profissional recebe o registro na OAB e pode exercer a profissão.

O valor base da anuidade para o ano 2023 é de R$ 897,30 (consultar anexo I orçamento 2023 anexo 1tabelaanuidadesemolumentos (oabsp.org.br)). 2) Quais as formas de pagamento da anuidade? R. À vista, com desconto de 3% até o vencimento ou parcelada.

Inscrição R$ 199,76 + Carteira R$ 68,31 + Anuidade proporcional. Permitido pagamento somente através de boleto Bancário.

Taxa de inscrição: R$ 139,00. 1ª via da carteira: R$ 139,00. 1ª via do cartão: R$ 76,90.

O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração publica direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço publico.

Também é permitido advogar em causa própria — trata-se da situação em que o indivíduo é, ao mesmo tempo, parte e advogado do processo. Tal capacidade está prevista em Lei, mais precisamente no Código de Processo Civil e também no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Para exercer a profissão de advogado em território brasileiro, é necessária a aprovação no Exame de Ordem, também conhecido como Prova da OAB. Somente com ela o bacharel em Direito pode realizar seu registro e obter sua carteira profissional.

Na atualização, considerando o valor do salário mínimo atual, o rendimento médio do Juiz federal em 2022 é de R$ 51.946,66.