Quem não pode ser MEI 2022?

Perguntado por: smatias5 . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

3 coisas que o MEI não pode fazer

  • Exceder o limite de faturamento. Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, o profissional deve ter um faturamento mensal de R$6.750 e de R$81 mil por ano. ...
  • Abrir uma empresa ou ser sócio, sendo MEI. ...
  • Deixar de pagar os impostos.

Funcionários públicos também são impedidos de exercer a função de “Empresário” para não terem interesses privados conflitantes com o exercício do cargo público. Deputados e Senadores não podem exercer a função de empresário e/ou administrador de empresas que gozem de contrato com a administração pública.

O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esses valores são reajustado anualmente conforme aumento do salário-mínimo.

Para ser MEI, é necessário:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no Portal do Empreendedor.

Sim, professor pode ser MEI. Isso porque a atividade consta na lista de atividades permitidas para o enquadramento como microempreendedor individual. Nessa relação, está o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de professor particular, que é o 8599-6/99.

Sim, é possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo.
A legislação atual não veda essa possibilidade de atuação, apenas restringe o Microempreendedor Individual de ter outras empresas abertas em seu nome, ou participar como sócio ou administrador em outros negócios.

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI
Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.

Como vimos antes, quem é aposentado pode abrir MEI, independentemente se for por tempo de serviço ou por idade, e não perde o direito ao benefício. No entanto, mesmo que siga contribuindo com a Previdência Social como MEI, isso não dará direito a uma segunda aposentadoria pelo INSS.

Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.

Isso mesmo! É possível a formalização do microempreendedor individual mesmo com restrições no CPF, tendo o novo empresário a oportunidade de criar condições frente ao mercado e de se reerguer economicamente, resolvendo assim suas pendências financeiras. A previsão encontra-se na Lei Complementar nº 123, de 2006.

5%

Mas, afinal, quanto o MEI paga de imposto dentro dessa guia? A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.

O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa , desde que o seu CNPJ MEI não tenha faturamento.

Qual a diferença de pagar MEI ou INSS facultativo? Enquanto o MEI é uma empresa que paga o INSS junto com seus impostos mensais, o contribuinte facultativo é uma pessoa física que escolhe recolher o INSS voluntariamente.

Quem tem MEI pode comprar no CPF? Sim, é possível para um Microempreendedor Individual (MEI) comprar no CPF, desde que a compra seja feita em nome pessoal e não em nome da empresa. Lembre-se de que o CPF é o Cadastro de Pessoas Físicas, ou seja, é o registro de informações de uma pessoa física junto à Receita Federal.

Qual o valor de faturamento do MEI para 2023? O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME).

Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.

65 anos

3. Quem é MEI se aposenta com quantos anos? Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada.

Em outras palavras, o MEI pode complementar o valor da contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor recebido em cada mês. Nesse caso, deixam de valer as regras de aposentadoria por idade, que dá direito ao benefício de salário mínimo, e passam a valer as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.