Quem não pode se candidatar a presidente?
c) o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, do Prefeito, Interventor no Município, ou de quem, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, os haja substituído; d) os que não possuam domicílio eleitoral no Município, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.
Quais são os critérios para se candidatar a Presidente?
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político ...
O que é um político inelegível?
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.
Quem são os Inelegiveis?
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Quais crimes geram inelegibilidade?
De acordo com o art. 1º, I, “e”, nº 7, da LC 64/90, também a con- denação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e de qualquer crime legalmente havido por hediondo, produz inelegibilidade.
Quem não pode se reeleger?
A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República. Há proposta de se proibir a reeleição dos chefes de Poder Executivo para o período subsequente, bem como de se estender a duração dos mandatos para 5 anos.
O que diz a Lei da Ficha Limpa?
A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe entre outras, sem que, no entanto, a condenação ter sido transitada em julgado.
Quem pode ser candidato?
ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); possuir pleno exercício dos direitos políticos; ser alfabetizado (saber ler e escrever);
Quem precisa se afastar do cargo para se candidatar?
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
Qual é o presidente mais velho do Brasil?
O presidente mais velho a assumir a presidência foi Luiz Inácio Lula da Silva, em seu terceiro mandato, aos 77 anos, 2 meses e 5 dias, enquanto que o mais novo a fazê-lo foi Fernando Collor, aos 40 anos, 7 meses e 3 dias.
O que acontece se o presidente eleito não tomar posse?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O que é ilegível é elegível?
Elegível significa «que pode ser eleito»: – Um candidato elegível. Ilegível significa «que não se pode ler»: – Caligrafia ilegível.
O que seria uma pessoa Inalistável?
Que não se pode alistar; que não tem condições para ser alistado.
O que é análise de elegibilidade?
Para a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), critérios de elegibilidade são o conjunto de informações que permitirá avaliar se o paciente pode receber certos tipos de tratamento, como os já citados acima.
Quem sofre impeachment fica Inelegivel?
Após o processo de impeachment, além da perda do cargo, a pessoa que foi cassada também fica inabilitada de exercer qualquer função pública durante cinco anos e fica impedida de se candidatar a qualquer cargo por oito anos a partir da data em que seu mandato for encerrado.
São inelegíveis perante a Constituição Federal de 1988?
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.