Quem não paga passagem?

Crianças até cinco anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) desde que transportadas no colo, podem viajar gratuitamente em ônibus, trens e embarcações interestaduais, além de não pagar inclusive em viagens de ônibus internacionais. Veja também qual o melhor seguro viagem para crianças e bebês.

Quem tem direito à gratuidade em transporte público?

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Qual a idade que não paga passagem?

A partir de 65 anos todos os cidadãos têm gratuidade, segundo o Estatuto do Idoso. Com a publicação do decreto, as pessoas entre 60 a 64 anos poderão usufruir da gratuidade no metrô, nos trens, no VLT (veículo leve sobre trilhos) e nos ônibus intermunicipais.

É verdade que Idoso vai pagar passagem?

Continua circulando nas redes sociais que o Senado acabou com o direito ao transporte gratuito dos idosos. Isso é falso. A falsa notícia surgiu depois que comunicado oificial da perda da validade da Medida Provisória (MP) 1.134/2022 foi publicado.

Quem tem direito ao passe livre de ônibus?

Esse passe livre é fornecido pelo Ministério da Infraestrutura a pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla. Na justificativa do projeto, Alessandro Vieira explica que a gratuidade também é concedida por estados e municípios.

É crime não pagar passagem?

Sim. O artigo 176 define o crime de outras fraudes. Esse artigo prevê expressamente que o cidadão que não dispor de fundos para efetuar o pagamento de qualquer meio de transporte, após tê-lo utilizado, constitui crime, punido com 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses de detenção.

Como saber se tenho direito ao passe livre?

Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla comprovadamente carente. O Requerente ao benefício do Passe Livre deve possuir renda familiar, por pessoa, de até 1 (um) salário mínimo e comprovar ser Pessoa com Deficiência.

Quando posso pedir gratuidade?

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.

Qual a idade para ter direito ao transporte gratuito?

É concedida aos usuários que a ela fizerem jus na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como: I - Idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Como solicitar a gratuidade?

Procure um posto do CadÚnico da sua cidade para a entrevista que possibilita obter um NIS (Número de Identificação Social) que contemple uma renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Importante: após a entrevista, insira o NIS e o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico em seu cadastro.

Quem tem 60 anos paga transporte?

Gratuidade para maiores de 65 anos é garantida por lei federal.

O que o idoso precisa fazer para viajar de graça?

A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

Quais são os benefícios para quem tem mais de 60 anos?

6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais

1. Gratuidade no transporte público municipal e interestadual. ...
2. Isenção no IPTU. ...
3. Limite de reajuste em planos de saúde. ...
4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
5. Prioridade em processos judiciais. ...
6. Prioridade em programas habitacionais.

Quem tem 60 anos pode tirar o bilhete do idoso?

É possível fazer a solicitação antes de completar 65 anos de idade? Só é possível realizar a solicitação com idade igual a 65 (sessenta e cinco) anos. Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.

Quais são os direitos das pessoas com mais de 60 anos?

8 Benefícios que toda pessoa idosa tem direito

• Isenção do IPTU. Esse benefício se aplica em casos mais específicos, e apenas em algumas cidades. ...
• Desconto de Meia-Entrada. Muitos eventos culturais e/ou artísticos, tais como cinemas, teatros, exposições, etc. ...
• Atendimento Preferencial. ...
• Vagas de Estacionamento.

Como ter gratuidade em ônibus?

Os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.