Quem mora perto do trabalho tem direito a passagem?

Perguntado por: lsalgueiro . Última atualização: 24 de abril de 2023
3.9 / 5 12 votos

Quais as regras do vale-transporte? Por lei, todos os profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a receber o vale-transporte, independentemente da distância entre sua residência e a empresa.

4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

O custo do vale transporte é dividido entre o empregado e o empregador. Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

VALE-TRANSPORTE - VEÍCULO PRÓPRIO - Nos termos do artigo 1º da Lei 7.418 /95, o vale-transporte é benefício que custeia o deslocamento do trabalhador casa-trabalho-casa em transporte público coletivo. Não tem a ele direito o trabalhador que se desloque em veículo próprio.

Se além do atraso do pagamento do vale transporte a empresa ainda estiver atrasando o pagamento dos salários, o empregado deve escrever uma carta a empresa comunicando a mesma que por causa da situação de atrasos, encontra-se em dificuldade financeira e que não está conseguindo ir ao trabalho.

O período superior a cinco minutos, no início ou no término da jornada, ou a dez minutos diários, em que o empregado permanece à disposição do empregador (art. 4º da CLT ), inclusive aguardando a saída do transporte fornecido pelo empregador, deve ser remunerado como hora extraordinária.

Vale lembrar que a hora de trabalho em outra cidade sofre um acréscimo de 25% do salário, chamado de adicional de deslocamento. Isso significa que, se a hora do seu funcionário é de R$50, ela passa a custar R$62,50 durante o tempo de viagem. Portanto, esse é um outro custo que deve ser incluído no seu cálculo.

O deslocamento para o trabalho é o trajeto feito para chegar na empresa em que trabalha. Antes da reforma trabalhista, o período que o trabalhador passava realizado representava horas extras, porém isso mudou.

Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.

4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro. Assim, hoje há apenas uma real e definitiva exceção à regra: a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria permitir que o vale transporte seja pago em dinheiro!

Ele pode ser pago em dinheiro? NÃO! De acordo com o DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, que regulamenta o vale-transporte, “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”.

Quando o vale-transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.