Quem monitora o Presidente?
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Como acompanhar o que o Presidente está fazendo?
Login GovBR - Fale com o Presidente da República.
Qual o papel do Presidente da República no processo legislativo?
Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
Quem pode denunciar o Presidente?
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Como fiscalizar o Presidente do Brasil?
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Quem tem o maior poder no Brasil?
Presidente da República
O cargo de mais alto comando na nossa República é o de Presidente da República. Ele (ou ela) é responsável pelas principais alianças políticas e econômicas em nome do país e cumpre seu mandato por quatro anos, podendo ser reeleito por mais quatro.
Quem foi o melhor presidente da história do Brasil?
Lula foi o melhor presidente da história e Bolsonaro é o pior, apontam eleitores. O ex-presidente Lula (PT) foi o escolhido pelos eleitores brasileiros como o melhor presidente da história da Nova República, segundo a mais nova pesquisa do instituto Ipespe, divulgada nesta quarta-feira 6.
Qual é o valor do salário do presidente do Brasil?
Siga o Valor Investe:
O valor líquido (ou seja, o que entra efetivamente na conta após a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte), é de R$ 23.453,43. O que também não está nada mal. O salário é bem alto, especialmente se for levado em consideração o salário mínimo no país, atualmente em R$ 1.212.
O que marcou o governo de Lula?
O governo Lula também concentrou ações no campo da política externa almejando, sem sucesso, por exemplo, a obtenção de uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU. Por fim, durante o final de seu governo, Lula, aproveitando-se de sua boa popularidade, lançou Dilma Rousseff como candidata à sucessão.
Quais são os órgãos de consulta do Presidente da República?
São desconhecidos por muitos cidadãos a existência dos órgãos superiores de consulta do Presidente da República , quais sejam: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Ambos possuem como função primordial deliberar acerca de temas de acentuada relevância nacional.
Quem pode derrubar o veto do presidente?
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido (art. 66, § 4º, CF e art. 43 do RCCN).
Quem pode derrubar um decreto do presidente?
“Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto”, explicou o parlamentar.
O que acontece quando o presidente não sanciona uma lei?
“É tácita, quando o Presidente deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção” (In: Curso de Direito Constitucional.
Quem pode julgar um Presidente?
86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Pode ofender o Presidente da República?
Não obstante isso, importante anotar que não há crime de injúria contra o Presidente da República quando a intenção da pessoa se limita a narrar um fato (animus narrandi), descrevendo objetivamente aquilo que viu ou ouviu.
É crime desrespeitar o Presidente?
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Quem é que paga o Presidente?
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, o Congresso Nacional tem competência exclusiva para fixar os salários do presidente, vice e ministros.
Qual o poder responsável por fiscalizar?
O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, tendo como função legislar, isto é, propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo. Ouça o texto abaixo em aúdio!