Quem julga exceção de incompetência trabalhista?

Após a decisão da exceção de incompetência, o juiz, acolhendo a exceção, remete os autos ao juízo territorialmente competente.

Qual o juízo competente para receber a exceção de incompetência e qual o juízo competente para o julgamento?

Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e conserva-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário, na forma dos §§ 3º e 4º do Novo CPC.

Como é o procedimento de exceção de incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

Qual o foro competente Justiça do Trabalho?

De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.

Quais são as instâncias da Justiça do Trabalho?

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Qual o recurso cabível da decisão que resolve a exceção de incompetência?

1.015 do NCPC, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art.

Quem tem legitimidade na exceção de incompetência?

Legitimidade e arguição pelas partes
Legitimidade: A legitimidade para excepcionar a incompetência (declinatoria fori) é do MP, assistente da acusação, acusado, querelante e querelado.

Qual é o juízo competente?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Como saber qual é o foro competente?

Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.

Qual o procedimento da exceção de incompetência em razão do lugar?

Quando à incompetência em razão do lugar, por ser considerada relativa, deve ser arguida pela parte passiva, pois o Ministério Público e o querelante escolhem o “lugar” quando do oferecimento da denúncia, havendo assim uma preclusão dessa matéria para eles, no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão, e, ...

Como alegar incompetência do juízo?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

Qual é o momento para a alegação da incompetência relativa?

Assim, de acordo com o art. 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.

Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição?

Conforme o referido dispositivo consolidado, as exceções dilatórias de incompetência em razão do lugar e suspeição devem ser invocadas separadamente, com suspeição do feito. As exceções peremptórias, devem ser argüidas como matéria de defesa, no corpo da contestação.

Qual o juízo competente para análise da exceção de incompetência territorial?

Logo, o juízo territorialmente incompetente se torna competente com essa omissão do réu. Observe o julgado da Subseção II Especializada de Dissídios Individuais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

O que diz a Súmula 392 TST?

Com a alteração, a Súmula 392 do TST passa a garantir o julgamento das ações ainda que propostas por dependentes e herdeiros de trabalhador que tenha morrido vítima de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.

Qual a segunda instância da Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho possui três instâncias: Varas do Trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda) e Tribunal Superior do Trabalho (última instância).

Quem julga no Tribunal Regional do Trabalho?

Os Juízes do Trabalho
O Juiz do Trabalho é o responsável por julgar os processos que tramitam na justiça do trabalho, no âmbito da primeira instância. Eles atuam nas chamadas Varas de Trabalho.

Quanto tempo demora um processo trabalhista no TST 2022?

Um processo pode girar em torno de 2 e 4 anos para ser julgado nas varas estatuais, segundo a análise Justiça em Números (2019) do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, podendo levar ainda mais alguns anos na fase de execução.