Quem homologa sentenca estrangeira?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qual o tribunal competente para homologar sentença penal estrangeira?

A Constituição Federal do Brasil conferiu a competência da homologação de sentenças estrangeiras ao Superior Tribunal de Justiça - STJ após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 a qual promoveu alteração do artigo 105, inciso i, alínea i da CF, qual seja: Art. 105.

Quem homologa carta rogatória?

Com modificações introduzidas pela Emenda Regimental 18/2014, o regimento do STJ atribui ao presidente a competência para homologar sentença estrangeira e conceder exequatur às cartas rogatórias, ressalvadas as hipóteses de contestação ou impugnação, casos em que haverá distribuição dos autos para julgamento pela Corte ...

O que é exequatur e para que serve?

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". O Exequatur é uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.

Qual a diferença de homologação e concessão de exequatur?

Em regra, a ação homologatória surge em razão de uma decisão definitiva, que fez coisa julgada no estrangeiro. De outro lado, para uma decisão interlocutória, por exemplo, é necessário a expedição de carta rogatória para o seu cumprimento, o chamado exequatur.

Quais são os requisitos para que uma sentença seja homologada?

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia; Ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar traduzida por tradutor juramentado; Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quais são os requisitos que uma sentença deverá reunir para ser homologada?

Os requisitos são determinados pelo Decreto-Lei 4.657 de 1942, ou Lei de introdução ao Código Civil. Entre eles, é preciso que a sentença tenha sido transitada em julgado e homologada por juiz competente, além de ser traduzida por tradutor juramentado.

Em quais casos a sentença estrangeira não será homologada?

Então, há casos em que a sentença não será homologada? Sim, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), artigo 216-F, determina que “Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública”.

Quem tem competência para homologar a sentença estrangeira nos termos do artigo 9 do CP?

Para que uma sentença penal proferida do estrangeiro tenha eficácia no território brasileiro é necessário que a mesma seja homologada pelo STJ e que ela se adeque as hipóteses legais previstas no nosso ordenamento.

Onde a sentença arbitral estrangeira deve ser homologada?

Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal [Superior Tribunal de Justiça, após a EC n. 45/2004] (BRASIL, 1996b).

Não é possível homologar uma sentença arbitral estrangeira no Brasil?

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Sem essa prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para tanto, a sentença arbitral estrangeira não terá eficácia no território nacional, ou seja, não poderá ser executada.

Como são feitas as homologações das decisões estrangeiras no Brasil?

Essa homologação deve ser feita pela competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a sentença, traduzida por um tradutor juramentado, deve ser analisada e definida a sua homologação ou não.

Quanto custa uma ação de homologação de sentença estrangeira?

Quanto custa uma homologação de sentença estrangeira? Como mencionado em outros artigos, não tem como precisar o quanto você gastará nesse tipo de ação, pois depende dos valores dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, gastos com tradução juramentada e dos honorários advocatícios.

Por que um juiz brasileiro expedirá uma carta rogatória?

É o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitam ser praticados em território estrangeiro.