Quem fiscaliza o trabalho do prefeito?

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Quem é responsável por fiscalizar o trabalho do prefeito e do Vice-Prefeito?

Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.

O que o vereador pode fiscalizar?

Dentre as suas funções, está a de legislar. No entanto, o vereador também tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo prefeito e seus secretários.

Quem fiscaliza o serviço público?

A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização?

Órgãos fiscalizadores: quais são?

• INSS;
• Secretaria da Fazenda do Município e do Estado;
• Ministério do Trabalho;
• Receita Federal;
• Vigilância Sanitária;
• Corpo de bombeiros, entre outros.

Qual é a autoridade de um vereador?

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.

O que fazem os vereadores fazem as leis municipais e fiscalizam o prefeito?

Os vereadores e vereadoras fiscalizam o Poder Executivo (Prefeitura) no cumprimento do orçamento, na aplicação das leis e em outras questões importantes. O Prefeito e os secretários são convocados a prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras, se necessário.

O que diz o artigo 31 da Constituição Federal?

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O que a prefeitura fiscaliza?

É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular. Também são fiscalizados canteiros de obras, gruas, movimento de terra, tapumes, estande de vendas e edificações e equipamentos transitórios.

O que diz o artigo 47 da Lei Orgânica municipal?

Art. 47 - Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: [...] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado.

Quem auxilia o trabalho do prefeito?

Embora seja o chefe do poder Executivo municipal, o prefeito não governa sozinho. É auxiliado pelos funcionários públicos, pelos secretários de governo, que comandam secretarias como saúde e educação, e pelos vereadores.

Quem é vereador pode trabalhar como funcionário público?

Não há óbice à acumulação de cargo público com o exercício do mandato de Vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal (art. 38, III) não fez tal distinção. Para tanto, deve haver necessária compatibilidade de horário.

Quais são os crimes de responsabilidade do vereador?

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

O que pode levar um vereador a perder o mandato?

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Onde denunciar servidores públicos?

Como denunciar
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.