Quem fiscaliza o Cmdca?
TEMA DA PALESTRA: “Fiscalização do CMDCA pelo Ministério Público: estratégias e experiências”.
Qual o papel do presidente do Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Quem fiscaliza a atuação dos conselheiros tutelares?
Ao Ministério Público atribuiu-se o papel de fiscalizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O desempenho dessa função é marcado por uma série de dificuldades, as quais são inúmeras e de toda e variegada natureza”.
Qual a competência do Cmdca?
Participar na elaboração do Orçamento do Município; Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA; Registrar todas as Organizações com ações junto ou para Crianças e Adolescentes; Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes.
Qual a Lei do Cmdca?
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
O que o Conselho Tutelar pode ou não fazer?
Fiscalizar venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade: não é tarefa do conselheiro tutelar fiscalizar bares, eventos, festas, lanchonetes e restaurantes que estejam comercializando bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Quando isso estiver acontecendo, a Polícia deverá ser chamada.
Como funciona o Comdica?
É um órgão colegiado, autônomo, deliberativo e formulador de políticas públicas, formado por 07 representantes da sociedade civil e 07 representantes do governo municipal, que atua e decide pela maioria de seus conselheiros e tem entre suas principais competências, elaborar as políticas de atendimento às crianças e aos ...
Quais os principais desafios do Cmdca?
Primeiro, existe a necessidade de adequada representação e participação efetiva da sociedade civil e dos órgãos governamentais. Segundo, o perfil dos conselheiros que precisam ter capacidade de diálogo e comunicação. Terceiro, a definição de prioridades de atenção necessárias em cada município.
Como é feita a eleição do Cmdca?
Cada delegado poderá votar em até três representantes das OSC e serão eleitos titulares os mais bem votados, ficando como suplentes os menos votados. Em caso de empate de votos, será utilizado como critério de desempate a antiguidade da OSC, atestada pela ata de fundação.
Como fortalecer o Cmdca?
ATIVIDADES: 1- Levantar as atividades de mobilização e comunicação a serem divulgadas no período; 2- Definir temas de campanhas; 3 – Definir meios de comunicação; 4 – Reestruturar o site (Portal do CMDCA); 5 – Reoordenar a comissão de finanças e estabelecer uma comissão de mobilização e finanças.
Como consultar o Cmdca?
Cabe ressaltar que todos os procedimentos de registro e de inscrição de programas no CMDCA/SP são feitos de maneira 100% remota, via Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo – Portal 156 e Sistema SEI (Serviço Eletrônico de Informação), não havendo possibilidade de entrega ou retirada de documentos ...
Para quem denunciar um conselheiro tutelar?
A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima.
Como denunciar um conselheiro?
Os telefones para contato são: 3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas pelo o e-mail:cisdeca@sejus.df.gov.br . A Cisdeca é vinculada à Sejus através da Subsecretaria de Políticas para Criança e Adolescente.
Qual o papel do Cmdca no Selo Unicef?
O CMDCA é responsável pela formulação e pelo controle das políticas de atenção à infância e à adolescência no município. É formado por representantes da sociedade civil e do governo. É também um espaço em que a sociedade civil participa da definição das políticas públicas na área da infância e adolescência.
Qual é o papel do Conselho da Pessoa com Deficiência?
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, ...
O que é Conferência do Cmdca?
Objetivo Geral da Conferência: promover ampla mobilização social nas esferas municipal, estadual/Distrito Federal e nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os ...
Qual é o papel do Conselho Municipal do Idoso?
O Conselho Municipal do Idoso e um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Quem pode se inscrever no cmdca?
3º As entidades de atendimento não governamentais que tenham por objetivo executar programas de proteção e socioeducativos a crianças e adolescentes, devem ser registradas no CMDCA, assim como promover a inscrição de seu(s) programa(s), especificando o(s) regime(s) de atendimento conforme estabelece o artigo 2º desta ...
Quando o Conselho Tutelar faz visita domiciliar?
Todavia, se a criança/adolescente estiver no Conselho Tutelar e sofreu uma grave violação de direitos, o conselheiro deverá buscar a localização dos pais ou responsável para efetuar a entrevista ou fazer visita domiciliar, cujo objetivo é verificar a possibilidade de acolhimento da criança/adolescente.
Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda dos pais?
Ocorre quando são atestadas faltas identificadas como graves, que configuram ilícitos penais. É permanente, contudo, os pais podem recuperá-lo por meio de decisão judicial, desde que reste comprovada a cessação das causas que determinaram a perda do poder familiar.