Quem fiscaliza as leis municipais?

Perguntado por: upaiva . Última atualização: 19 de fevereiro de 2023
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O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.

No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local.

V – COMO DENUNCIAR:
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal da Prefeitura ou nas Prefeituras Regionais.

Conheça abaixo quais são eles e como as empresas são fiscalizadas por cada um.

  1. 1 – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
  2. 2 – Receita Federal.
  3. 3 – Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município.
  4. 4 – Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado.
  5. 5 – Vigilância Sanitária.
  6. 6 – Corpo de Bombeiros.

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Os Poderes da Administração Pública
Do poder hierárquico, decorre para o superior, o dever de fiscalizar os atos dos subordinados, para que se enquadrem nos padrões exigidos para as atividades realizadas.

Dessa forma, podemos afirmar que nas suas atribuições legais, os vereadores são responsáveis por representar a sociedade perante o poder, lutar pelos interesses da coletividade, elaborar leis municipais e fiscalizar as ações do poder executivo.

Atribuições Sumárias: Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.

Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados. A plataforma Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

A Câmara Municipal de São Paulo representa o Poder Legislativo no município. É um órgão público, independente, no qual 55 vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

A classificação das funções da Câmara Municipal pode ser assim definida:

  • Função Legislativa. Compreende todos os atos tidos por normativos. ...
  • Função Fiscalizadora. ...
  • Função Deliberativa. ...
  • Função Julgadora.

A Prefeitura é uma sede do poder executivo do município, ela é comandada por um prefeito e dividida em secretarias do governo, como educação, saúde, segurança, cultura, entre outros.

Se qualquer pessoa perceber que uma lei é inconstitucional, ou seja, desobedece a nossa Constituição, ele pode fazer uma representação (denúncia) ao MPF. Após averiguar o que foi relatado, se o MPF concordar que há desrespeito à Constituição, ele solicita ao Poder Judiciário que determine a anulação da lei.

A presença do MP somente é indispensável quando o processo tratar de assunto em que haja interesse público ligado à qualidade de uma das partes ou à natureza da questão (direitos sociais e individuais indisponíveis, difusos, coletivos).

As solicitações direcionadas à Ouvidoria da Corregedoria deverão ser encaminhadas para o e-mail: cgj.ouvidoria@tjce.jus.br ou pelo telefone: (85) 3207-7182. É necessário que o cidadão se identifique, pois não será dado seguimento a manifestações anônimas. O setor funciona das 9h às 17h.

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O conselho fiscal exerce função fiscalizadora, sobretudo, na área das movimentações financeiras, sendo seu maior intuito contribuir com a implementação de políticas que venham a melhorar o desempenho da organização e seus resultados.

As fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE podem se originar das mais diversas formas, dentre as quais, citamos as principais:

  • Fiscalização dirigida: ....;
  • Fiscalização indireta: ....;
  • Fiscalização por denúncia: ....;
  • Fiscalização imediata: ....;
  • Fiscalização para análise de acidente do trabalho: ....;.