Quem faz cumprir a lei do silêncio?

Em geral, quem recebe as denúncias de excesso de barulho e reclamações da Lei do Silêncio é a Polícia Militar. Por isso, caso a sua festa acabe extrapolando os limites e incomodando os vizinhos, certamente você receberá a visita do PM em casa.

Para quem denunciar Lei do Silêncio?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

Como funciona a Lei do Silêncio entre vizinhos?

Em zonas mistas, são permitidos até 65 decibéis (compatíveis com o latido forte de um cachorro) durante o dia e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h. Nas áreas industriais, o limite é de 70 decibéis (proporcionais ao som de um aspirador de pó) entre 7h e 22h e até 60 decibéis durante a madrugada.

Pode chamar a polícia por causa de barulho?

Ou seja, você pode acionar a Polícia Militar em casos de barulhos excessivos. Porém, as autoridades atuam de acordo com a gravidade dos fatos relatados e de seu efetivo disponível para atender a ocorrência, o que pode acarretar ao não atendimento da solicitação.

Qual o órgão que fiscaliza som alto?

A entidade responsável por receber denúncias de som alto normalmente é a prefeitura, que cria órgãos de fiscalização e estes ficam encarregados de verificar esses tipos de ocorrência.

Quando posso reclamar do barulho do vizinho?

Já em áreas predominantemente industriais, o limite pode chegar a 70 decibéis durante o dia e 60 decibéis durante a noite. Mesmo durante o dia, o excesso de barulho pode incomodar os vizinhos e caracterizar perturbação do sossego.

Como medir o barulho do vizinho?

Para medir a intensidade do som alto, é preciso usar um aparelho chamado decibelímetro. No entanto, como a maioria dos condomínios não tem o equipamento e nem está habituada a fazer essa aferição, muitas leis e regimes internos não determinam um limite objetivo em decibéis.

Qual a melhor forma de pedir para o vizinho abaixar o som?

4 maneiras infalíveis para lidar com vizinhos barulhentos

1. Tente resolver os problemas apenas com uma boa conversa. ...
2. Documente os problemas de ruídos com os vizinhos barulhentos. ...
3. Faça um segundo pedido por escrito. ...
4. Exija que o síndico execute as regras de Convenção do Condomínio. ...
5. Faça valer os seus direitos.

O que fazer se a polícia não vem?

Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos. Essa denúncia gera um protocolo.

O que diz o Código Civil sobre a Lei do Silêncio?

1277 do Código Civil, que diz: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Já a Lei de Contravenção Penal é mais incisiva ao abordar o tema do barulho.

Como reclamar do barulho?

Telefônico: - Central de Atendimento SP156. Presencial: - Praças de Atendimento das Subprefeituras.

Como funciona a lei da perturbação?

O trecho acima é conhecido como a Lei de Perturbação do Sossego, que visa proteger a tranquilidade e a privacidade das pessoas, além de garantir o direito ao descanso. De maneira geral, ela proíbe qualquer tipo de comportamento que gere barulho excessivo ou incomode a vizinhança, sendo mais restritiva durante a noite.

Onde se aplica a Lei do Silêncio?

As leis municipais do silêncio, baseadas nas normas da ABNT, se aplicam tanto para condomínios, quanto para casas nas ruas. A diferença é que, em condomínios, existe o regulamento e a figura do síndico dos quais o morador poderá recorrer para tomar providências, caso seja necessário.

Quando devo chamar a polícia?

para pedir informações diversas, como as de cunho jurídico ou endereços e telefones de outros órgãos; para tratar de desacordos comerciais; Ao se envolver em acidentes de trânsito sem feridos; para simplesmente desabafar sobre algum assunto ou situação.

Quando posso chamar a polícia?

Alguns casos de problemas sérios, como agressões físicas a funcionários ou entre condôminos, ameaças com armas, requerem o uso de força policial. Em casos de agressão física entre cônjuges ou pais e filhos a polícia pode também ser acionada.

O que fazer com o som alto do vizinho?

Além dessa saída, outra opção é acionar a Polícia Militar que fará o boletim de ocorrência registrando a queixa. Caso o problema persista, procure o órgão fiscalizador da Prefeitura, que averiguará com equipamento próprio a quantidade de decibéis emitidas pelos vizinhos (e verificará se está acima do permitido).

O que fazer com um vizinho que incomoda?

Caso você seja uma vítima dessa situação, o melhor é tentar conversar com os vizinhos antes de tomar qualquer decisão. Até mesmo porque eles podem desconhecer que o barulho que fazem incomoda outras pessoas. Ao tomar essa iniciativa, é indicado fazer o contato no momento em que o problema ocorre.