Quem faz a detração da pena?

Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional."

O que é o instituto da detração?

A detração penal é o instituto responsável por computar na pena definitiva o período em que o indivíduo permaneceu preso ou internado cautelarmente.

Qual a diferença entre detração penal e remição penal?

Veja-se, outrossim, que a remição é aplicável à presa e ao preso provisório, sendo posteriormente considerada na detração, no caso de condenação, cabendo referir que a presa e ao preso provisório o trabalho é uma faculdade e não um dever, o que se verifica em relação à presa e ao preso com condenação definitiva, para ...

Como é feita a detração?

Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado.

Como é feita a detração penal?

A detração penal, isto é, o aproveitamento de cumprimento de apenamentos provisórios em processos distintos é aceita por esta Corte, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) que o tempo da prisão que se pretenda seja descontada, se refira à prisão processual; b) que a execução da qual se pretenda a detração da ...

Quando a detração penal é realizada pelo juiz da condenação?

A Detração penal deve ser aplicada pelo juízo de primeiro grau, no momento da sentença, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

O que é detração e remição?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.

É possível a detração em pena de multa?

Não pode ser alcançada pela detração, já que não mais existe a conversão da pena de multa em privativa de liberdade (detenção) em face do atual art. 51 do Código Penal".

É possível detração em processos diferentes?

A jurisprudência admite a detração em processos distintos desde que se trate de prisão processual, que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão cautelar a ser considerada, bem como que a prisão tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da punibilidade sem ...

É possível a detração em penas restritivas de direitos?

Também é possível a detração da pena para descontar de uma pena restritiva de direitos o tempo da sanção administrativa idêntica, assim como ocorre com a interdição temporária para dirigir veículo.... Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena.

Como pedir redução de pena?

Para que a remição seja computada, é necessário que seja declarada por decisão do juiz responsável pela execução penal, depois de ouvido o Ministério Público e a defesa. O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave. Art. 126.

O que fazer para diminuir a pena de um condenado?

Segundo a Lei de Execuções Penais, são três as formas de reduzir a pena. Pode ser pelo trabalho, estudo e leitura. Na remição por estudo, por exemplo, o condenado poderá diminuir um dia da pena ao completar 12 horas de frequência escolar.

Quanto tempo demora para sair o cálculo da pena?

Não ha prazo determinado.

Quando o juiz da execução pode alterar o regime da pena?

A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

O que diz o artigo 42 do CPP?

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.