Quem exerce o Poder Judiciário no município?

Perguntado por: amoreira6 . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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No município, o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais; o Poder Executivo é exercido pelas Prefeituras Municipais e o Poder Judiciário é exercido pelos tribunais de justiça estaduais.

O Poder Judiciário é composto por diferentes membros, sendo que os principais são os seguintes:

  • desembargador;
  • juiz de direito;
  • promotor de justiça;
  • procurador de justiça;
  • defensor público;
  • advogado;
  • servidores em geral.

O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).

É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.

A principal função do Poder Legislativo Municipal, o qual é formado pelos vereadores, é a de Legislar, isto é, elaborar as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive.

Poder Executivo Municipal
Os prefeitos devem executar e administrar os serviços públicos destinados para os cidadãos da sua cidade, nas áreas da saúde, educação, transporte, cultura e segurança.

Legislativo, Executivo e Judiciário: as funções e o diálogo entre os Poderes - Assembleia de Minas.

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

É a atuação dos prefeitos como representantes em juízo dos municípios que gerem. Dispõe o art. 12 do CPC dispõe que a representação do município far-se-á através de seu Prefeito ou Procuradores, vejamos: Art.

É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória.

O prefeito é a autoridade máxima de uma cidade.
Ele é o responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

As três instâncias do poder judiciário são: Primeira instância: varas das mais diversas áreas do Direito (trabalho, família, bancário, juntas eleitorais, auditorias militares, dentre outras); Segunda instância: Tribunais de justiça (TJs), TRT, TRE, TJM; Terceira instância: TST, TSE, STM, STJ e STF.

Organização Municipal. Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais. Professores, Educação.

A Prefeitura é comandada por um prefeito e é dividida em secretarias de governo. Na prática: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria do Esporte, etc. Além disso, existe a Câmara Municipal (também conhecida como Câmara dos Vereadores).

O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas.

Assim, a despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estamos com Hely Lopes Meirelles, para quem, "no rigor jurídico, esses vocábulos têm sentido diverso: Município é pessoa jurídica; Prefeitura é órgão e Prefeito é agente."

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por representantes do povo. Os Vereadores, como são chamados, são eleitos pelo período de quatro anos. Dentro da Câmara existe a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.

O Poder Judiciário Estadual é composto pelos Tribunais de Justiça, juízes de direito e juízes substitutos, incluindo os juizados especiais cíveis e criminais. Os juízes atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados.

O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.