Quem enxerga só de um olho tem direito algum benefício?
Já que a Lei 14.126/2021 prevê a visão monocular como deficiência, essa condição é considerada para os fins de isenção que trata a Lei 7.713/1988. Principalmente, por ser uma doença semelhante à cegueira – condição presente na referida norma.
Quais os direitos que uma pessoa com deficiência de um olho tem?
Direitos e benefícios
Desde março de 2021, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não considerava como deficiência a visão monocular. Desde então, deficientes monoculares podem solicitar aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS).
Qual o valor do benefício para quem tem visão monocular?
O BPC é um benefício assistencialista no valor de um salário mínimo (R$1.100,00 em 2021). A finalidade é proteger os portadores de deficiência que apresentem alguma restrição ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos.
Como dar entrada na aposentadoria por visão monocular?
Visão monocular na aposentadoria por tempo de contribuição
Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário que o impedimento da pessoa deixe-a em desigualdade perante as demais pessoas, como institui a Lei Complementar 142/2013. Logo, existe a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.
Como conseguir um laudo de visão monocular?
Perícia médica para pessoas com visão monocular
A perícia é responsável por analisar e comprovar a condição já existente e atestada através de laudo médico. Portanto, o laudo médico é um documento essencial no processo de avaliação médica no INSS e deve ser elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.
Quem é cego de um olho tem direito?
A Lei 14.126/21, baseada em proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
Quem é cego de um olho tem direito a Loas?
O monocular tem direito ao BPC LOAS? Se o portador de visão monocular for pessoa de baixa renda poderá requerer o benefício assistencial BPC LOAS. Portanto, desde 23 de março de 2021.
Sou cego de um olho Tenho direito ao Loas?
Visto que a Lei 14.126/2021 enquadra o portador de visão monocular como deficiente sensorial, ele faz jus ao BPC/LOAS, se preencher os requisitos para sua concessão.
Sou deficiente de um olho posso me aposentar?
A pessoa com visão monocular pode solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência, que é um benefício concedido pelo INSS para os segurados da Previdência Social. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a visão monocular é considerada quando a pessoa tem igual ou inferior a 20% da sua visão comprometida.
Quais profissões um monocular não pode exercer?
Segundo a OMS, a condição é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Essas pessoas não podem exercer algumas profissões, como bombeiro, militar e motorista profissional.
Sou deficiente de um olho?
De forma geral, considera-se pessoa com visão monocular quem tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Você sabia que desde março de 2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais? Essa determinação está prevista na Lei n. 14.126/2021.
Qual a idade para se aposentar com visão monocular?
Aposentadoria por idade da pessoa com visão monocular
Comprovar a deficiência (cegueira de um olho), durante os 15 anos de contribuição. Mulher: 55 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição; Comprovar a deficiência (cegueira de um olho), durante os 15 anos de contribuição.
Qual o grau de perda visual é considerado deficiente?
De acordo com a CID-10, define-se baixa visão ou visão subnormal quando o indivíduo apresenta acuidade visual corrigida no melhor olho menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou campo visual menor que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (graus 1 e 2 de comprometimento visual).
Quem não enxerga de um olho pode dirigir?
Visão monocular é o termo utilizado para pessoas que só enxergam com um dos olhos, independente do motivo. A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.
Quem dá o laudo de visão monocular?
Uma pessoa é considerada com visão monocular quando só consegue enxergar bem com um dos olhos. Isso não significa que ela perdeu completamente a visão do outro olho, mas que ela é tão prejudicada que não deve ser considerada. Para identificar isso, o médico oftalmologista faz o teste de Acuidade Visual.
Quem tem visão monocular pode exercer atividade remunerada?
Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
Como ter a carteirinha de deficiente visual?
Este serviço é gratuito para o cidadão. Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
Qual o valor do Loas para deficiente visual?
Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS.