Quem é vítima de desacato?

Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.

O que vem a ser desacato?

É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

É crime ofender funcionário público?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O desacato envolve uma ação com a intenção de ofender a honra subjetiva do funcionário e administração pública, e não se confunde com a mera crítica ao trabalho deste funcionário.

Qual a diferença entre desobediência e desacato?

O que ela fala é que ela desobedeceu a ordem de parar a motocicleta. Nesse caso, o crime não é o de desacato, mas o de desobediência, que é quando a pessoa desobedece uma ordem do servidor público. Vale lembrar que não é qualquer ordem descumprida que torna a ação uma desobediência.

Tem fiança para desacato à autoridade?

O próprio parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95 preconiza textualmente que “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança...”.

O que pode ser considerado ameaça?

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

Quanto custa a multa por desacato à autoridade?

Quem já deixou de acatar alguma ordem dada por uma autoridade de trânsito deve ter sentido as consequências dessa atitude. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula, em seu artigo 195, que essa é uma infração de natureza grave. A penalidade gera multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na habilitação.

O que é um TCO policial?

Termo Circunstanciado de Ocorrência ( TCO ) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo , ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada…

O que é o crime de injúria?

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral.

Qual a pena por agressão a um policial?

O artigo 121 do Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para quem o comete.

O que pode ser considerado constrangimento?

O crime de constrangimento legal, nos termos do art. 146 do Código Penal, consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Onde posso denunciar um funcionário público?

Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.

O que pode ser considerado constrangimento no trabalho?

Constrangimento no trabalho pode ser qualquer conduta praticada por um gestor, superior hierárquico ou colega de trabalho, que cause danos a alguém decorrentes da situação vexatória, humilhante e constrangedora.

Qual o crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quando a desobediência é necessária?

Isso se dá quando um grupo de cidadãos entende que determinada lei, ou simplesmente a ausência dela, produz injustiça. Sendo assim, a desobediência é uma ação de desrespeito à lei que visa promover justiça social.

O que é recusa de obediência?

1. A recusa de obediência é crime militar próprio que integra o rol dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar e consiste em insubordinação decorrente da não observância de ordem de superior hierárquico sobre assunto ou matéria de serviço ou de dever imposto em lei, regulamento ou instrução.