Quem é PCD tem estabilidade no emprego?

Perguntado por: ecastro3 . Última atualização: 7 de maio de 2023
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Como mostrado, o empregado PCD não tem direito legal de estabilidade.

A jornada especial de trabalho é um dos direitos de um trabalhador PcD que nenhuma empresa pode deixar de cumprir, já que a obrigatoriedade dessa disposição é prevista em lei. Na prática, isso significa que qualquer trabalhador PcD contratado que precise de flexibilização do seu horário de trabalho deve ser atendido.

O que significa PcD em vagas de emprego? As vagas de emprego PcD são destinadas a pessoas com deficiência. Segundo a Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91), as empresas devem incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, reservando parte de suas vagas a esse público.

O relacionamento com PCDs é difícil
O que pode fazer o relacionamento com pessoas com deficiência difícil é a postura dos colegas de trabalho e da própria empresa. É claro que, como qualquer pessoa, uma PCD pode ter um temperamento difícil e dificultar a convivência no ambiente profissional.

Quando o empregado PCD pode ser demitido?

  1. Após 90 dias da demissão a empresa deve fazer uma nova contratação de PCD;
  2. Caso não haja o cumprimento, a multa varia entre R$ 2,5 mil a R$ 251 mil.

É o que estabelece o projeto de lei (PL 419/2021) apresentado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB). A proposta acrescenta a medida ao Decreto-lei da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452, de 1943). O projeto prevê reduzir o expediente das pessoas com deficiência de oito para sete horas diárias de trabalho.

Historicamente falando, já houve muita resistência por parte das empresas em contratar pessoas com deficiência para compor o quadro de funcionários. Diversos preconceitos e ideias incorretas fechavam portas para as PCDs dentro das organizações.

Também deve ser pago ao trabalhador uma indenização que se refere à multa que varia de 25% a 100% do salário do empregado.

O BPC está previsto na Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal (hoje, R$ 1.212,00) a pessoas com deficiência e a idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.

Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Emitir Certificado da Pessoa com Deficiência

  1. Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Informe seu CPF e senha; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “certificado da pessoa”; ...
  2. Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS.

As várias deficiências podem agrupar-se em quatro conjuntos distintos, sendo eles:

  • Deficiência visual.
  • Deficiência motora.
  • Deficiência mental.
  • Deficiência auditiva.
  • Paralisia cerebral.

Como fazer um currículo para PCD? Que tipo de informações sobre a deficiência devem constar? Leia este guia para não ter mais dúvidas, e veja um modelo de CV para se basear. Vamos deixar algo claro: você não precisa colocar no currículo se é PCD ou não.

A ferramenta que será disponibilizada terá o objetivo de armazenar informações de pessoas com deficiência em todo o país para reduzir a burocracia no requerimento de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de atestados para concursos públicos.