Quem é o responsável tributário?

Assim, é possível concluir que o responsável tributário é o sujeito passivo, aquele que não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas, que acaba por lei sendo obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.

Qual a diferença entre o contribuinte tributário é o responsável tributário?

O contribuinte é aquele que tem relação direta com a situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação. Responsável é o que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao recolhimento por expressa disposição legal.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

A responsabilidade no direito tributário por transferência pode ser de três tipos: por solidariedade tributária passiva, dos sucessores ou por sucessão, ou de terceiros.

Como ocorre a responsabilidade tributária?

A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito passivo direto.

Quem é responsável pelo recolhimento dos impostos?

Todas as pessoas físicas e jurídicas, como contribuintes, devem pagar tributos porque é uma obrigação exigida pelo Estado. Mas quais são as características que vão nos mostrar que aquilo que pagamos é ou não é um tributo? O tributo é diferente de todas as prestações e de todas as outras obrigações que nós temos.

Em que se distinguem contribuinte é responsável?

Contribuinte: Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. b) Responsável: Quando, sem revestir-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

Quem é o responsável tributário pelo IPTU?

O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Qual a diferença entre fiscal e tributária?

O Jornal Contábil definiu da seguinte forma: “Enquanto o setor fiscal lida diretamente com atividades mais operacionais do cumprimento das obrigações do fisco, o setor tributário assume atividades mais estratégicas, elaborando formas para obtenção de benefícios fiscais, redução de custos e compensação de créditos de ...

Quais são as cinco espécies tributárias?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que quer dizer a palavra tributária?

Significado de Tributário
Especializado em imposto ou que se dedica às suas implicações e regras: direito tribuário. Contribuinte; diz-se da pessoa que paga essa quantia obrigatória ao Estado. substantivo masculino Aquele que é obrigado a pagar tributo: o Estado e o tributário.

Qual a diferença entre sujeito passivo responsável E o devedor?

No ambito da economia, o sujeito passivo refere-se à pessoa física ou jurídica obrigada por lei a pagar determinadas contribuições, ou seja, é um devedor. O sujeito passivo tem a responsabilidade de arcar com as prestações tributárias do benefício do sujeito ativo.

Quais são os sujeitos da relação jurídica tributária?

A obrigação tributária possui cinco elementos: o sujeito ativo (quem pode exigir o cumprimento da obrigação), o sujeito passivo (aquele que deve cumprir), o objeto (do que trata a obrigação, a causa (o que originou a obrigação em si) e, por último, o domicílio (onde se deverá cumprir a obrigação) .

O que é a capacidade tributária ativa?

Capacidade tributária Ativa: diz respeito a fiscalização tributaria administrativa, é o ente que ira exercer a função de cobrar. Diferentemente da competência tributária ela é delegável, transferível. Serve como complemento da competência, a qual lhe concederá autorização para arrecadar o tributo.

Quem deve pagar IPTU proprietário ou possuidor?

34 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo assim, o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel, seja uma pessoa física como um mero morador ou uma pessoa jurídica no caso das empresas.

Quem responde pela dívida do IPTU?

''Acrescente-se a isso o fato de que o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), de sorte que o próprio imóvel responde pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor'', complementou.

Faz um fiscal de tributos?

O Fiscal de Tributos tem a função de lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.

Qual a função do analista tributário?

De forma resumida, a principal missão de quem é analista tributário em uma empresa é garantir que os impostos devidos sejam recolhidos no prazo, evitar tributações desnecessárias e estudar a legislação em vigor em busca de mecanismos para economizar nesses pagamentos.