Quem é o dono da Eireli?

Perguntado por: asalazar . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Eireli é um tipo societário de microempresa no qual é exigido apenas um sócio, o proprietário. Sem limite de faturamento anual e podendo optar pelo Simples Nacional, essa categoria é uma boa opção para empreendedores e profissionais que não se enquadram como MEI.

EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: uma natureza jurídica para micro e pequenas empresas que possuem um único sócio. A principal característica dessa categoria empresarial é a exigência de um capital social mínimo igual a 100 vezes o salário mínimo vigente no momento do registro.

O principal motivo para o fim da Eireli é a desburocratização do processo de abertura de empresas.

O principal motivo é que ela trazia proteção jurídica, mas a exigência do capital social mínimo não a tornava tão interessante.

Quando se trata apenas da quantidade de sócios exigidos para a abertura de uma empresa ou de outra, a EIRELI solicita apenas um sócio, tal como falamos, enquanto a LTDA, de pelo menos dois.

A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa e para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) possui muitas semelhanças com o EI, inclusive em relação ao escalonamento por faturamento anual (de R$360 mil ou R$3,6 milhões), conforme exposto anteriormente para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, respectivamente.

Neste caso, o empreendedor recolhe apenas uma taxa mensal, que pode variar de R$ 56,00 até R$61,00 (valores de 2021). Assim, fica totalmente isento de Cofins, PIS, Imposto de Renda, IPI e CSLL.

Até agosto de 2021, os empreendedores que desejavam começar o seu negócio sem a companhia de outros sócios tinham alguns modelos para optar. Mas desde então, a EIRELI foi extinta e substituída de vez pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Temos algumas empresas EIRELI, como devemos proceder com essa mudança?

O que é EIRELI? Semelhante ao EI, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo de sociedade. No entanto, ao contrário do Empresário Individual, a EIRELI tem apenas responsabilidade limitada e confere autonomia patrimonial às pessoas físicas e jurídicas.

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!

As empresas registradas como EIRELI foram automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal, pois o artigo 41 da Lei nº 14.195 estabelecia que a transformação iria ocorrer independentemente de qualquer ação do empresário.

R$ 104.500

O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Portanto, toda e qualquer EIRELI existente no Brasil deve/deverá ser transformada em uma Sociedade Limitada Unipessoal, no caso por possuir apenas um sócio/responsável, sendo esse ato determinado pela Junta Comercial do Estado em que a EIRELI está registrada.

Como baixar

  1. No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  2. Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Baixa";
  3. Preencha os campos solicitados;
  4. Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo .
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