Quem é o dono da calçada?

A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

Quais são as regras da calçada?

Calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres devem incorporar faixa livre com largura mínima de 1,20 m. Ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura. Portanto, em • qualquer intervenção o piso deve ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original.

O que não pode fazer na calçada?

Agora a área destinada para os pedestres não deve ter árvores, lixeiras e postes.

Qual o meu direito sobre minha calçada?

Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

O que está entre a calçada e a rua?

Meio-fio é a borda da calçada, que marca o desnível entre a calçada de pedestres e o pavimento onde passam os carros. É uma construção normalmente formada por uma fileira de blocos de concreto ou de pedras. A legislação de trânsito brasileira também chama de guia da calçada.

O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?

Nesse caso, além da infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário da residência poderá chamar a fiscalização, que se encarregará da remoção do veículo.

Pode mexer na calçada?

Portanto, a calçada é um passeio destinado a uso público, que, embora pertença ao proprietário do imóvel, dele não pode fazer uso, individualmente, o qual compete conservá-lo (Lei Complementar Municipal nº. 55/2004, art. 105).

Como tirar morador de rua da calçada?

Basta solicitar uma abordagem por meio da Coordenadoria de Pronto Atendimento Social (CPAS), que funciona 24 horas por dia, e pode ser acionada por meio da Central 156.

Quem é dono do passeio?

Mas, apesar de serem espaços de transito de todos os pedestres, a calçada é de responsabilidade do proprietário ou ocupante do imóvel o qual ela se localiza, sendo dele a obrigação de conservá-la bem cuidada e aos moldes da Lei n° 16.292/97 que define, para cada tipo diferente de via, uma modelo específico.

É permitido colocar barra de ferro na calçada?

A prática, porém, é proibida e coloca em risco os pedestres, especialmente crianças e pessoas com deficiência, informa reportagem da jornalista Bárbara Wanderley, do Jornal Correio da Paraíba.

O que é recuo da calçada?

Os afastamentos ou recuos são as distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, laterais e de fundos dos lotes.

Pode por piso na calçada?

Pela Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as calçadas das cidades não devem ser construídas com piso escorregadio, como azulejos, por exemplo.

Pode obstruir a calçada?

Além disso, a Lei prevê que a instalação de mobiliário urbano nas calçadas não pode “bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas […]”.

Quando pode parar na calçada?

Quando um condutor pode estacionar o seu veículo sobre a calçada? Antes que você cogite estacionar seu veículo, de qualquer categoria, na calçada, é válido saber: não há grau de tolerância para estacionar na calçada. Pode ser rápido, pode ser por um longo período.

Por que se chama meio-fio?

“Meio-fio” é uma expressão composta de uma palavra que veio do Latim MEDIUS, “o que está no meio”, e FILUS, “corda, fibra, fio”. A expressão propriamente dita é portuguesa e se refere ao que está entre a rua e a calçada e tem as proporções de uma corda, ou seja, é longo e estreito.

O que colocar na calçada para não estacionar?

Pinos são instalados nas calçadas para evitar que elas virem estacionamento - 20/09/2018.

Qual é a multa para quem estaciona na calçada?

Estacionar qualquer veículo no passeio público, conhecido popularmente como “calçada”, é infração grave e sujeito a multa de R$ 195,23 mais 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em alguns casos, é permitida a remoção por guincho do veículo.

Qual a lei que proíbe estacionar na calçada?

Conforme dispõe a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que vigorou a partir de 22 de janeiro de 1998, determina que o trânsito de qualquer natureza nas vias do território nacional, abertas à circulação, rege-se por esta norma.

Quem é responsável por um morador de rua?

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) tem o propósito de atender famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos.

Quem chamar para retirar morador de rua?

Forma de acesso ao serviço: Pela central telefônica 156, SAC e pelo Aplicativo do serviço municipal 156.